ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 487/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

(PL 02/2025 de 11 de fevereiro de 2025)

 

Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas em juízo e o pagamento parcelado até o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor) de ações contra o Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho-MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Município a reconhecer dívidas de natureza tributária e não tributária, cobradas judicialmente, decorrentes de ações contra o Município, ou passíveis de ajuizamento, até o limite do valor estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) vigente à época do ajuizamento da ação ou do protocolo administrativo junto ao Município.

Art. 2º - É permitido que o credor renuncie a valor excedente do limite do valor estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) vigente à época, de forma irretratável e irrevogável, para fazer jus aos benefícios desta lei.

Art. 3º - O pagamento das dívidas reconhecidas de que trata esta lei poderá ser realizado de forma parcelada, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a terem os critérios regulamentados por decreto.

Art. 4º - Para o reconhecimento da dívida, o credor deverá formalizar requerimento junto à Procuradoria Jurídica do Município, apresentando os documentos necessários, ou na audiência de conciliação em juízo, e comprometendo-se a cumprir as condições estabelecidas nesta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho-MG, 17 de fevereiro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:CA21D115