ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI MUNICIPAL Nº 255/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo do Município de Patis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente à desapropriação do terreno de propriedade do Sr. LUIZ ACELINO DE SOUZA VIEIRA, conforme Decreto Municipal n° 299/2013, memorial descritivo croqui e Laudo de Avaliação, todos anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patis, 19 de setembro de 2013.
VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ione Gonçalves Silva
Código Identificador:CA32DB38