ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.293 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.034 DE 22/08/2011.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.293
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.034 de 22/08/2011.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica suprimida a expressão “propositivo e deliberativo” do Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.034 de 22/08/2011, passando a vigor com a seguinte redação:
“Art.4º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de caráter consultivo e superior de assessoramento e integração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que tem por finalidade propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Municipal de Turismo e apoiar sua execução, com vistas a sua consolidação e continuidade.”
Art.2º. Ficam alteradas as redações do caput, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.034 de 22/08/2011 e das alíneas que compõem os incisos I e II, deste mesmo artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com as seguintes redações:
“Art.6º. O Conselho Municipal de Turismo será composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) membros indicados pela Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades relacionadas com o turismo, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
d) Advocacia Geral do Município.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Sindicato de hotéis, bares e restaurantes;
b) São Lourenço Convention & Visitors Bureau;
c) Trem das Águas;
d) Parque das Águas.”
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.856/2017
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CA354D1C