ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.122, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 157.568,75 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3307 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 157.568,75 (cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. Criando a ação tipo projeto: 330- Contratualização Teto Média e Alta Complexidade (Emendas Municipais). E a dotação:
02.07.01..10.302.0024.3307 – A Contratualização Teto Média e Alta Complexidade (Emendas Municipais)
02.07.01..10.302.0024.3307.4.4.50.51 – Obras e Instalações
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos...........................R$ 157.568,75
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.03.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99 - Reserva de Contingência
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos..................R$ 157.568,75
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CA374C59