ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7421/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.421– 13/05/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 245, de 05/05/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.93.39 ................... R$ 611,52
02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.93.39 .................... R$114.332,32
02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.93.39 ................ R$131.042,03
TOTAL: ............................. R$245.985,87
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.39 ............ R$ 611,52
02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39 .................R$114.332,32
02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.90.39 ................ R$131.042,03
TOTAL: .................... R$245.985,87
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 13 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.421, de 13/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 245/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 13 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:CA381521