ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.465/2026

 LEI Nº 2.465/2026
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Perdizes/MG e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Perdizes/MG, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – acumulado no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput tem natureza exclusivamente inflacionária, não implicando aumento real de subsídio, limitando-se à recomposição do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.

 

Perdizes/MG, 25 de fevereiro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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