ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.465/2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Perdizes/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Perdizes/MG, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – acumulado no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput tem natureza exclusivamente inflacionária, não implicando aumento real de subsídio, limitando-se à recomposição do poder aquisitivo da moeda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Perdizes/MG, 25 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:CA3D837E