ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3854, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$635.215,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Diamantina autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Geral de 2014, no valor de R$635.215,00 (seiscentos e trinta e cinco mil duzentos e quinze reais), para realização de despesas junto às Secretarias Municipais de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Social e de Esporte, Lazer e Juventude, conforme especificações, códigos e valores financeiros seguintes:

 

02.40

SEC. MUN. CULTURA, TURISMO E PATRI. HISTOR.

 

02.40.01

SEC. MUN. CULTURA, TURISMO E PATRI. HISTOR.

 

13

Cultura

 

13.392

Difusão Cultural

 

13.392.1510

DIAMANTINA SEMPRE VIVA

 

13.392.1510.2050

MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC. CULTURA TURISMO E PATRIMÔNIO

 

33.50.41.00

Contribuições

R$ 1.000,00

13.392.1510.2296

MANUTENÇÃO ATIVIDADES BANDAS DE MÚSICA E ORQUESTRAS

 

33.50.41.00

Contribuições

R$ 175.788,00

13.392.1510.2060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MERCADO

 

33.50.41.00

Contribuições

R$ 51.850,00

02.70

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENV. RURAL

 

02.70.01

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENV. RURAL.

 

17

Saneamento

 

17.511

Saneamento Básico Rural

 

17.511.1504

PROGRAMA DIAMANTINA SUSTENTÁVEL

 

17.511.1504.1118

CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

02.70

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENV. RURAL

 

02.70.01

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENV. RURAL.

 

20

Agricultura

 

20.605

Abastecimento

 

20.605.1503

DESENVOLVIMENTO DE DIAMANTINA

 

20.605.1503.2280

EXPANSÃO ESCOAMENTO PRODUÇÃO AGRÍC.

 

33.50.41.00

Contribuições

R$ 39.660,00

02.90

SEC. MUN. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

02.90.01

SEC. MUN. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

27

Desporto e Lazer

 

27.122

Administração Geral

 

27.122.1511

PROGRAMA ESPORTE E CIDADANIA

 

27.122.1511.2020

MANUT. CONVÊNIOS ÓRG. PÚBLICOS/PRIVADOS

 

33.50.41.00

Contribuições

R$ 1.000,00

02.95

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

02.95.01

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.122

Administração Geral

 

08.122.1506

DIAMANTINA DESENV. COM SUSTENTABILIDADE

 

08.122.1506.2149

MANUT. CONVÊNIOS ÓRG. PÚBLICOS/PRIVADOS

 

33.50.41.00

Contribuições

R$ 115.917,00

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as anulações parciais, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.11.01.26.782.1510.1045

44.90.51.00

1.24

CONST., AMPLIAÇ. REFORMA DO T. RODOVIÁRIO

435.215,00

02.20.01.04.131.1501.2281

33.90.39.00

1.00

MANUT. ATIV. COMUNICAÇ. PUBLICIDADE

200.000,00

Total

 

 

 

635.215,00

 

Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Diamantina, 30 de junho de 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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