ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI 1048/2025

LEI Nº 1.048/2025

 

Dispõe sobre a valorização dos artistas locais nos eventos realizados pelo Município de Itamarati de Minas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprovou, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas/MG, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá priorizar a contratação de artistas locais em eventos festivos promovidos, organizados ou patrocinados pelo Município de Itamarati de Minas, sempre que houver viabilidade técnica e orçamentária.

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se artista local aquele que:

 

I - Resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;

II - Comprove sua atuação no cenário musical por meio de registro em redes sociais, participação em eventos anteriores ou cadastro junto à Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 3º – A Secretaria Municipal de Cultura será responsável por manter um cadastro atualizado de artistas locais, a fim de facilitar futuras contratações e garantir maior transparência no processo.

 

Art. 4º – A contratação de artistas locais deverá observar os princípios da isonomia, da economicidade e da razoabilidade, garantindo que os valores pagos estejam compatíveis com os praticados no mercado.

 

§1º – O pagamento ao artista exige que ele possua todas as documentações legais elencadas pelo Município.

§2º – O credenciamento deverá ser atualizado anualmente, com divulgação pública e ampla acessibilidade para que os artistas interessados possam se inscrever e apresentar seus portfólios.

§3º – O credenciamento de que trata o §2º conterá informações detalhadas sobre o histórico profissional, áreas de atuação, portfólio e demais requisitos considerados pertinentes pela Administração Pública para a avaliação e a eventual contratação dos artistas, respeitados os critérios de qualidade técnica e adequação temática ao evento.

 

Art. 5º – Sempre que não for possível realizar a contratação de artistas locais, o motivo deverá ser devidamente justificado pela Secretaria de Cultura e publicado no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati de Minas/MG, 12 de agosto de 2025

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:CA49173A