ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – TIPO SUPLEMENTAR – SUPERVISÃO DE OBRAS – LMG 762 - PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$ 2.317.452,56 (Dois milhões e trezentos e dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), para aumento de saldo da seguinte dotação orçamentária contante do orçamento vigente:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR (R$)

02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

15.451.0069.1002 - Infraestrutura e Mobilidade - Rodovia LMG 762

4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

 

2.701.000.0000

 

2.701.000.0000

 

200.562,23

 

2.116.890,13

TOTAL POR FONTE

2.701.000.0000

2.317.452,36

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no art. 1º desta Lei, utilizar-se-ão, como fonte de custeio, os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no importe de R$ 2.317.452,56 (Dois milhões e trezentos e dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 30 de Abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:CA4FCDFD