ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1220 2017

LEI Nº 1.220, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nº 1.099/2014 e 1.164/2015, e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.099/2014 que autorizou a doação do imóvel de propriedade deste município de São Francisco do Glória situado na Rua Aparecida, devidamente transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Carangola, no livro 02RG, fls. 9.342, registro 01 da matricula 8.308, ao FAR-FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164/2015 que autorizou a doação do imóvel de propriedade deste município de São Francisco do Glória situado na Rua Aparecida, devidamente transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Carangola, no livro 02RG, fls. 9.342, registro 01 da matricula 8.308, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se disposições em contrárias.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, aos 17 dias do mês de novembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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