ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.839, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.

 

Autor: Ver. Reverendo Dionísio

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º As edificações públicas e privadas situadas no Município de Pouso Alegre ficam obrigadas a afixar, na parte externa dos elevadores, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer: "AVISO AOS PASSAGEIROS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE PARADO NESTE ANDAR.".

 

Parágrafo único. Deverá constar ainda, no cartaz informativo, a capacidade máxima ou número de passageiros.

 

Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:CA523353