ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1524 de 27 de Maio de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 398.000,00,(Trezentos e noventa e oito mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais) proveniente de Transferência Especial – Investimento –Ministério das Cidades – Pavimentação de vias públicas e perímetro urbano de Eugenópolis. Ministério da Gestão e Inovação, plano de trabalho número 09032026-094845/2026, Deputado Federal Rodrigo de Castro – Banco do Brasil Agência 0286-0, Conta Corrente número 86601-6, seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas
15.451.0575.1.0031 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 398.000,00
TOTAL ................................. R$ 398.000,00
Fonte: 1.706.0000 – Transferências Especial da União.
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.19.51.0.1.52.00.00 - Emenda Transferências Especial – Pav. Vias Públicas MGI União. Fonte: 1.706.0000 – Transferências Especial da União.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Maio de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:CA59EACD