ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Processo Administrativo nº 268/2026 – Pregão Eletrônico nº 033/2026 – Sistema de Registro de Preços
O Município de Guaraciaba/MG torna público que foi conhecida e parcialmente acolhida a impugnação apresentada pela empresa 53.431.225 ARTHUR LEOPOLDO MORAES, CNPJ nº 53.431.225/0001-69, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e correlatos.
Foram acolhidas as alegações relativas à identificação dos pontos de entrega e à fixação do prazo máximo para realização das entregas, determinando-se a retificação do Termo de Referência para inclusão da relação das unidades administrativas destinatárias, limitação dos pontos de entrega por Autorização de Fornecimento e fixação do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para entrega dos materiais.
Foram rejeitadas as alegações referentes à fixação de quantidade ou valor mínimo por Autorização de Fornecimento, à estimativa de frequência das solicitações e à disponibilização do Estudo Técnico Preliminar como anexo obrigatório do edital.
Determinou-se a republicação do Edital e do Termo de Referência consolidados, bem como a reabertura do prazo legal para apresentação das propostas, permanecendo mantida a sessão pública para o dia 07 de agosto de 2026, às 08h00, por estar assegurado prazo superior ao mínimo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 23 de julho de 2026.
LUCIANA MARIA MOREIRA REIS
Pregoeira / Agente de Contratação
Município de Guaraciaba/MG
Publicado por:
Luciana Maria Moreira Reis
Código Identificador:CA634E61