ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 06/2026/PAD

PORTARIA Nº 06/2026/PAD

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos e relatos constantes do Memorando nº 5.201/2026/1DOC, solicitam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Dalton Magalhães Brasileiro, em razão de supostas infrações aos deveres funcionais previstos no art. 118, incisos I e XI, bem como às proibições estabelecidas no art. 119, inciso XVI, ambos da Lei Municipal nº 1.522, de 20 de junho de 1990.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Dalton Magalhães Brasileiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto, Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes.

Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento dos trâmites processuais.

Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 08 de outubro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:CA6E6A0E