ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.722/11 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO JOSÉ ANTONIO BALBUÍNO

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR JOSE ANTONIO BALDUÍNO”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Por ter o senhor JOSÉ ANTONIO BALDUÍNO ocupado e exercido o cargo de Porteiro Contínuo durante o período 01.07.1976 até 31.03.1977 junto a Secretaria Municipal de Obras perfazendo um total 274 (duzentos e setenta e quatro) dias trabalhados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município. 

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 43/11 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:CA735894