ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$91.000,00 (noventa e um mil reais) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, para custeio de despesas com segurança pública durante o período do Carnaval do ano de 2025.
Art. 2º - Os recursos a que se refere o art. 1º desta Lei serão distribuídos da seguinte forma:
I - R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais;
II - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Terceira Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Diamantina;
III - R$6.000,00 (seis mil reais) para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Diamantina;
IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Corpo de Bombeiros Militardo Estado de Minas Gerais em Diamantina.
Art. 3º- O Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDSEP deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento dos recursos financeiros.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de fevereiro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:CA775897