ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.351, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos, pensões, abonos e proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Curvelo no percentual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e dezesseis por cento) referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, na forma das planilhas em anexo.

 

Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e Medida Provisória nº 916/19, ficam equiparados ao valor de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”; IV, alíneas “a”, “b”, “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 3º Na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fica concedido aos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal a revisão salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento do mês de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com as planilhas em anexo.

 

Art. 4º Ficam revistos os subsídios dos Secretários Municipais e do Subprefeito dos Distritos Rurais, fixados na Lei Municipal nº 3.228, de 25 de janeiro de 2018, no percentual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e dezesseis por cento) referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com os incisos X e XI do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da República e art. 45 da Lei Orgânica do Município, na forma das planilhas em anexo.

 

Art. 5º O vencimento do agente comunitário de saúde passa a ser de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), conforme Portaria nº 3.270, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.

Art. 6º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:

I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 29 de janeiro de 2020.

 

Maurílio Soares Guimarães

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16

DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 16 de janeiro de 2020.

 

Maurílio Soares Guimarães

Prefeito

 

 

 

 

 

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VIGÊNCIA JANEIRO/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO DENOMINAÇÃO REVISÃO 01/20
SIMBOLO SALARIAL (%)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
DS 01 Secretários Municipais 10.300,97 4,4816% 10.762,62
DS 02 Procurador Geral do Município 10.654,71 4,4816% 11.132,21
DS 03 Controlador do Município 10.654,71 4,4816% 11.132,21
DS 04 Consultor Jurídico 10.654,71 4,4816% 11.132,21
DS 05 Assessor de Assuntos estratégicos 10.654,71 4,4816% 11.132,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
AC-02 Assistente Técnico 3.138,40 4,4816% 3.279,05
AC-04 Chefe Gabinete 3.006,52 4,4816% 3.141,26
AC-05 Ouvidor Municipal 2.231,52 4,4816% 2.331,53
AC-06 Diretor Especial do Executivo 6.318,35 4,4816% 6.601,51
AC-07 Assessor Administrativo 1.483,95 4,4816% 1.550,45
AC-08 Auditor de Avaliação e Controle 8.780,91 4,4816% 9.174,44
AC-09 Gerente 2.872,11 4,4816% 3.000,83
AC-10 Coordenador da Área de Saúde 6.241,18 4,4816% 6.520,88
AC-11 Ass.Acompanhamento da Gestão 2.026,15 4,4816% 2.116,95
AC-12 Subsecretário 6.318,35 4,4816% 6.601,51
AC-13 Chefe de Departamento 2.201,99 4,4816% 2.300,67
AC-14 Chefe de Setor 1.483,95 4,4816% 1.550,45
AC-15 Assistente Adm. Educação 1.483,95 4,4816% 1.550,45
AC-16 Assistente Administrativo 998,00 - 1.039,00
AC-17 Assessor Especial 2.955,24 4,4816% 3.087,68
AC-18 Auditor de Regulação e Autorização 6.241,18 4,4816% 6.520,88
AC-19 Ouvidor Municipal da Saúde 3.325,23 4,4816% 3.474,25
AC-20 Coordenador Social 2.955,24 4,4816% 3.087,68
AC-21 Coordenador Executivo do PROCON 3.733,75 4,4816% 3.901,08
AC-22 Assistente Técnico Jurídico do PROCON 3.138,40 4,4816% 3.279,05
AC-23 Supervisor das Ações e Serviços de Saúde 2.500,00 4,4816% 2.612,04

 

 

 

 

ANEXO

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO JANEIRO/2019 REVISÃO JANEIRO/2020
SALARIAL (%)

 

 

 

 

 

Prefeito Municipal 21.746,49 - 21.746,49
Vice - Prefeito 10.873,25 - 10.873,25
Subprefeito dos Distritos Rurais 4.578,21 4,4816% 4.783,39

TABELA DE VENCIMENTOS
PISO MAGISTÉRIO - CARGOS EFETIVOS
ANEXO III- LEI COMPLEMENTAR 72
REVISÃO 12,84%

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
GH
NÍVEIS A B C D E F G
I 1.816,20 1.888,85 1.964,41 2.042,98 2.124,70 2.209,69 2.298,08
II 1.888,85 1.964,41 2.042,98 2.124,70 2.209,69 2.298,08 2.390,00
III 1.964,41 2.042,98 2.124,70 2.209,69 2.298,08 2.390,00 2.485,60
IV 2.042,98 2.124,70 2.209,69 2.298,08 2.390,00 2.485,60 2.585,03
V 2.124,70 2.209,69 2.298,08 2.390,00 2.485,60 2.585,03 2.688,43
VI 2.209,69 2.298,08 2.390,00 2.485,60 2.585,03 2.688,43 2.795,96

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

NÍVEIS H I J L M N

 

I 2.390,00 2.485,60 2.585,03 2.688,43 2.795,96 2.907,80

 

II 2.485,60 2.585,03 2.688,43 2.795,96 2.907,80 3.024,11

 

III 2.585,03 2.688,43 2.795,96 2.907,80 3.024,11 3.145,08

 

IV 2.688,43 2.795,96 2.907,80 3.024,11 3.145,08 3.270,88

 

V 2.795,96 2.907,80 3.024,11 3.145,08 3.270,88 3.401,72

 

VI 2.907,80 3.024,11 3.145,08 3.270,88 3.401,72 3.537,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PEF

 

 

 

 

 

 

 

 

GH
NÍVEIS A B C D E F G
I 1.964,40 2.042,97 2.124,69 2.209,68 2.298,07 2.389,99 2.485,59
II 2.042,97 2.124,69 2.209,68 2.298,07 2.389,99 2.485,59 2.585,01
III 2.124,69 2.209,68 2.298,07 2.389,99 2.485,59 2.585,01 2.688,41
IV 2.209,68 2.298,07 2.389,99 2.485,59 2.585,01 2.688,41 2.795,95

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

NÍVEIS H I J L M N

 

I 2.585,01 2.688,41 2.795,95 2.907,79 3.024,10 3.145,06

 

II 2.688,41 2.795,95 2.907,79 3.024,10 3.145,06 3.270,87

 

III 2.795,95 2.907,79 3.024,10 3.145,06 3.270,87 3.401,70

 

IV 2.907,79 3.024,10 3.145,06 3.270,87 3.401,70 3.537,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR
GH
NÍVEIS A B C D E F G
I 3.086,93 3.210,41 3.338,82 3.472,38 3.611,27 3.755,72 3.905,95
II 3.210,41 3.338,82 3.472,38 3.611,27 3.755,72 3.905,95 4.062,19
III 3.338,82 3.472,38 3.611,27 3.755,72 3.905,95 4.062,19 4.224,68
IV 3.472,38 3.611,27 3.755,72 3.905,95 4.062,19 4.224,68 4.393,66

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

NÍVEIS H I J L M N

 

I 4.062,19 4.224,68 4.393,66 4.569,41 4.752,19 4.942,27

 

II 4.224,68 4.393,66 4.569,41 4.752,19 4.942,27 5.139,97

 

III 4.393,66 4.569,41 4.752,19 4.942,27 5.139,97 5.345,56

 

IV 4.569,41 4.752,19 4.942,27 5.139,97 5.345,56 5.559,39

 

ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR 72
VIGÊNCIA JANEIRO/2020

 

 

 

 

CARGOS NÍVEIS 01/19 01/20
DIRETOR DE ESCOLA I 3.644,45 12,8400% R$ 4.112,40
DIRETOR DE ESCOLA II 3.644,45 12,8400% R$ 4.112,40
DIRETOR DE ESCOLA III 3.644,45 12,8400% R$ 4.112,40
DIRETOR DE ESCOLA IV 3.644,45 12,8400% R$ 4.112,40
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 2.477,03 12,8400% R$ 2.795,08

 

Anexo III
TABELA DE VENCIMENTOS - PROGRESSÃO SALARIAL 2020
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO OU SÍMBOLO DENOMINAÇÃO NÍVEL
A B C D E F G
AA.G11 Médico ESF II 15.579,29 16.202,46 16.850,56 17.524,59 18.225,57 18.954,59 19.712,78
AA.G11 Ginecologista /Obstetra 7.789,62 8.101,20 8.425,25 8.762,26 9.112,75 9.477,26 9.856,35
AA.G11 Enfermeiro ESF/PACS/EACS 4.034,26 4.195,64 4.363,46 4.538,00 4.719,52 4.908,30 5.104,63
AA.G11 Cirurgião Dentista ESF 6.520,88 6.781,72 7.052,99 7.335,11 7.628,51 7.933,65 8.251,00
AA.G11 Nutricionista 3.776,17 3.927,22 4.084,31 4.247,68 4.417,59 4.594,29 4.778,06
AA.G11 Fisioterapeuta 2.832,12 2.945,40 3.063,22 3.185,75 3.313,18 3.445,71 3.583,54
AA.G11 Psicologo 3.776,17 3.927,22 4.084,31 4.247,68 4.417,59 4.594,29 4.778,06
AA.G11 Assistente Social 2.832,12 2.945,40 3.063,22 3.185,75 3.313,18 3.445,71 3.583,54
AA.G11 Téc Enf ESF/PACS/EACS 1.168,45 1.215,19 1.263,79 1.314,35 1.366,92 1.421,60 1.478,46
AA.G11 Técnico em Saúde Bucal ESF 1.558,08 1.620,41 1.685,22 1.752,63 1.822,74 1.895,64 1.971,47
AA.G11 Aux em Saúde Bucal ESF 1.168,45 1.215,19 1.263,79 1.314,35 1.366,92 1.421,60 1.478,46
AA.G11 Médico Psiquiatra/NASF 7.789,62 8.101,20 8.425,25 8.762,26 9.112,75 9.477,26 9.856,35
AA.G11 Médico Pediatra/NASF 7.789,62 8.101,20 8.425,25 8.762,26 9.112,75 9.477,26 9.856,35
AA.G11 Farmacêutico/NASF 4.034,26 4.195,64 4.363,46 4.538,00 4.719,52 4.908,30 5.104,63
AA.G11 Fonoaudiólogo/NASF 3.458,23 3.596,56 3.740,42 3.890,03 4.045,64 4.207,46 4.375,76

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO OU SÍMBOLO DENOMINAÇÃO NÍVEL

 

H I J L M N

 

AA.G11 Médico ESF II 20.501,29 21.321,34 22.174,19 23.061,16 23.983,61 24.942,95

 

AA.G11 Ginecologista /Obstetra 10.250,60 10.660,63 11.087,05 11.530,53 11.991,75 12.471,42

 

AA.G11 Enfermeiro ESF/PACS/EACS 5.308,82 5.521,17 5.742,02 5.971,70 6.210,56 6.458,99

 

AA.G11 Cirurgião Dentista ESF 8.581,04 8.924,28 9.281,25 9.652,50 10.038,60 10.440,15

 

AA.G11 Nutricionista 4.969,19 5.167,95 5.374,67 5.589,66 5.813,25 6.045,78

 

AA.G11 Fisioterapeuta 3.726,88 3.875,95 4.030,99 4.192,23 4.359,92 4.534,32

 

AA.G11 Psicologo 4.969,19 5.167,95 5.374,67 5.589,66 5.813,25 6.045,78

 

AA.G11 Assistente Social 3.726,88 3.875,95 4.030,99 4.192,23 4.359,92 4.534,32

 

AA.G11 Téc Enf ESF/PACS/EACS 1.537,60 1.599,10 1.663,07 1.729,59 1.798,77 1.870,72

 

AA.G11 Técnico em Saúde Bucal ESF 2.050,33 2.132,34 2.217,64 2.306,34 2.398,60 2.494,54

 

AA.G11 Aux em Saúde Bucal ESF 1.537,60 1.599,10 1.663,07 1.729,59 1.798,77 1.870,72

 

AA.G11 Médico Psiquiatra/NASF 10.250,60 10.660,63 11.087,05 11.530,53 11.991,75 12.471,42

 

AA.G11 Médico Pediatra/NASF 10.250,60 10.660,63 11.087,05 11.530,53 11.991,75 12.471,42

 

AA.G11 Farmacêutico/NASF 5.308,82 5.521,17 5.742,02 5.971,70 6.210,56 6.458,99

 

AA.G11 Fonoaudiólogo/NASF 4.550,79 4.732,82 4.922,13 5.119,02 5.323,78 5.536,73

 

 

 

 

 

 

ANEXO

 

 

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO 2019 REVISÃO SALARIAL JANEIRO/2020.

 

Agente Comunitário de Saúde*** 1.269,64 - 1.400,00

 

Agente de Combate às Endemias 1.269,64 4,4816% 1.326,54

 

 

 

 

 

 

*** Valor fixado pelo Ministério da Saúde através da Portaria n°. 3.270, de 11 de dezembro de 2019

TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 2386, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006, A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
Cargos de Provimento Efetivo
Atividades Administrativas Gerais do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores, tabela b

 

 

 

 

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira de Auxiliar Administrativo - AAG 2
Auxiliar Administrativo I R$ 267,99 R$ 12,01 R$ 280,00
Auxiliar Administrativo II R$ 214,38 R$ 9,61 R$ 223,99
Auxiliar Administrativo III R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99
Auxiliar Administrativo IV R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99
Auxiliar Administrativo V R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99
Auxiliar Administrativo VI R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99
Auxiliar Administrativo VII R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Calceteiro - AAG 3
Calceteiro I R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Calceteiro II R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Calceteiro III R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Carpinteiro - AAG 3
Carpinteiro I R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Carpinteiro II R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Carpinteiro III R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Eletricista - AAG 3
Eletricista I R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Eletricista II R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Eletricista III R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Pedreiro - AAG 3
Pedreiro I R$ 267,99 R$ 12,01 R$ 280,00
Pedreiro II R$ 267,99 R$ 12,01 R$ 280,00
Pedreiro III R$ 267,99 R$ 12,01 R$ 280,00

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Pintor - AAG 3
Pintor I R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99
Pintor II R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99
Pintor III R$ 133,99 R$ 6,00 R$ 139,99

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Soldador - AAG 3
Soldador I R$ 214,38 R$ 9,61 R$ 223,99
Soldador II R$ 214,38 R$ 9,61 R$ 223,99
Soldador III R$ 214,38 R$ 9,61 R$ 223,99

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Mecânico - AAG 4
Mecânico I R$ 107,22 R$ 4,81 R$ 112,03
Mecânico II R$ 107,22 R$ 4,81 R$ 112,03
Mecânico III R$ 107,22 R$ 4,81 R$ 112,03

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Motorista - AAG 5
Motorista I R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Motorista II R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Motorista III R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96

 

 

4,4816% TOTAL
Carreira Operador de Máquinas - AAG 6
Operador de Máquina I R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Operador de Máquina II R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96
Operador de Máquina III R$ 401,95 R$ 18,01 R$ 419,96

ANEXO I - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2020
TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO SALARIAL
PROGRESSÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GH
NÍVEIS A B C D E F G
I 573,15 596,08 619,92 644,72 670,51 697,33 725,22
II 622,14 647,02 672,90 699,82 727,81 756,92 787,20
III 726,37 755,42 785,64 817,06 849,75 883,74 919,09
IV 939,28 976,85 1.015,92 1.056,56 1.098,82 1.142,78 1.188,49
V 1.205,21 1.253,41 1.303,55 1.355,69 1.409,92 1.466,32 1.524,97
VI 1.284,26 1.335,63 1.389,05 1.444,61 1.502,40 1.562,49 1.624,99
VII 1.537,76 1.599,27 1.663,24 1.729,77 1.798,96 1.870,92 1.945,76
VIII 1.924,20 2.001,16 2.081,21 2.164,46 2.251,04 2.341,08 2.434,72
IX 2.181,88 2.269,15 2.359,92 2.454,32 2.552,49 2.654,59 2.760,77
X 2.435,36 2.532,78 2.634,09 2.739,45 2.849,03 2.962,99 3.081,51
XI 2.962,38 3.080,87 3.204,11 3.332,27 3.465,56 3.604,18 3.748,35

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

NÍVEIS H I J L M N

 

I 754,23 784,40 815,78 848,41 882,35 917,64

 

II 818,69 851,44 885,49 920,91 957,75 996,06

 

III 955,85 994,08 1.033,85 1.075,20 1.118,21 1.162,94

 

IV 1.236,03 1.285,47 1.336,89 1.390,36 1.445,98 1.503,82

 

V 1.585,97 1.649,41 1.715,38 1.784,00 1.855,36 1.929,57

 

VI 1.689,99 1.757,59 1.827,90 1.901,01 1.977,05 2.056,14

 

VII 2.023,59 2.104,53 2.188,71 2.276,26 2.367,31 2.462,00

 

VIII 2.532,11 2.633,39 2.738,73 2.848,28 2.962,21 3.080,70

 

IX 2.871,20 2.986,05 3.105,49 3.229,71 3.358,90 3.493,26

 

X 3.204,77 3.332,96 3.466,28 3.604,93 3.749,13 3.899,09

 

XI 3.898,29 4.054,22 4.216,39 4.385,04 4.560,44 4.742,86

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS 2020
IMPACTO MUNICÍPIO
FOLHA RECOMPOSIÇÃO 1/12 13° Mensal Contribuição previdenciária TOTAL 12 Meses 12 Meses 12 Meses
MENSAL 4,4816% 1/12 Abono férias 21,2399% MENSAL Desp. 2020 Desp. 2021 Desp. 2022
MUNICÍPIO R$ 3.476.136,37 3.631.922,90 4.035.469,89 857.129,77 4.892.599,65 58.711.195,85 61.353.199,67 64.114.093,65
Total 3.476.136,37 3.631.922,90 4.035.469,89 857.129,77 4.892.599,65 58.711.195,85 61.353.199,67 64.114.093,65
IMPACTO FUNDEB
FOLHA RECOMPOSIÇÃO 1/12 13° Mensal Contribuição previdenciária TOTAL 12 Meses 12 Meses 12 Meses
MENSAL 12,84% 1/12 Abono férias 21,2399% MENSAL Desp. 2020 Desp. 2021 Desp. 2022
FUNDEB R$ 1.375.920,49 1.552.588,68 1.725.098,53 366.409,20 2.091.507,74 25.098.092,86 26.227.507,03 27.407.744,85
Total 1.375.920,49 1.552.588,68 1.725.098,53 366.409,20 2.091.507,74 25.098.092,86 26.227.507,03 27.407.744,85
IMPACTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS
FOLHA RECOMPOSIÇÃO 1/12 13° Mensal Contribuição previdenciária TOTAL 12 Meses 12 Meses 12 Meses
MENSAL 4,4816% __ MENSAL Desp. 2020 Desp. 2021 Desp. 2022
APOS/PENS 180.460,14 188.547,64 204.259,95 - 204.259,95 2.451.119,34 2.561.419,71 2.676.683,60
Total 180.460,14 188.547,64 204.259,95 0,00 204.259,95 2.451.119,34 2.561.419,71 2.676.683,60
IMPACTO GERAL
FOLHA RECOMPOSIÇÃO 1/12 13° Mensal Contribuição previdenciária TOTAL 12 MESES 12 Meses 12 Meses
CARGOS MENSAL SALARIAL 1/12 Abono férias MENSAL Desp. 2020 Desp. 2021 Desp. 2022
MUNICÍPIO 3.476.136,37 3.631.922,90 4.035.469,89 857.129,77 4.892.599,65 58.711.195,85 61.353.199,67 64.114.093,65
FUNDEB 1.375.920,49 1.552.588,68 1.725.098,53 366.409,20 2.091.507,74 25.098.092,86 26.227.507,03 27.407.744,85
APOS/PENS 180.460,14 188.547,64 204.259,95 0,00 204.259,95 2.451.119,34 2.561.419,71 2.676.683,60
Total 5.032.517,00 5.373.059,22 5.964.828,37 1.223.538,97 7.188.367,34 86.260.408,05 90.142.126,41 94.198.522,10
c) 22,00% contribuição previdenciária - Parte Patronal, referente à contrapartida do Município
OBS: Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:CA7F6CD4