ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 449/2021

LEI MUNICIPAL Nº 449/2021

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais, os seguintes imóveis do Município de Jequitibá – MG,

 

I - Área Institucional de 184,26 m2 (cento e vinte e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (antiga Rua 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627, Av. 08, do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

II - Área Institucional de 418,35 m2 (quatrocentos e dezoito metros e trinta e cinco centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (antiga Rua 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627, Av. 08, do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar as duas áreas acima, desafetadas nos incisos I e II do artigo antecedente por uma área de 2,00 ha (dois hectares) de terras, de propriedade da Sra. Tereza Lages Amorim, a ser desmembrada da gleba nº 06-A, do imóvel rural denominado Fazenda Vargem Formosa, matrícula originária nº 39.640 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permutar as áreas desafetadas no inciso III do art. 1º da presente lei, pelo seguinte imóvel:

 

Uma área de 2,00 ha (dois hectares) de terras a ser desmembrada da gleba nº 06-A, do imóvel rural denominado Fazenda Vargem Formosa, de propriedade da Sra. Tereza Lages Amorim, de matriculada originária nº 39.640 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

Art. 4º - A permuta autorizada é para construção de uma quadra poliesportiva na localidade de Vargem Formosa.

 

Art. 5º - A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

Art. 6º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão a expensas dos respectivos adquirentes.

 

Art. 7º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignado no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 9º - São partes integrantes da Presente Lei, os seguintes anexos:

 

I – Laudos de avaliação;

 

II- Mapa e Memorial descritivos das duas áreas Institucionais:

 

a) Área Institucional de 184,26 m2 (cento e vinte e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (antiga 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627, Av. 08, do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

b) Área Institucional de 418,35 m2 (quatrocentos e dezoito metros e trinta e cinco centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (antiga 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627, Av. 08, do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

III – Mapa e Memorial descritivos da área de 2,00 ha (dois hectares) de terra a ser desmembrada da gleba nº 06, do imóvel rural denominado Fazenda Vargem Formosa, de propriedade de Tereza Lages Amorim, matrícula originária nº 39.640 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.

 

IV – Cópias das matrículas dos imóveis acima mencionados.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 07 de junho de 2021.

 

SANCIONADA/EM/07/JULHO/2021.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CA846C48