ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3526/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as atividades constantes da dotação, a saber:

 

02 – Executivo

02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.14.01 – Agricultura

20 – Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.0022 – Desenvolvimento Rural

4.114 – Promoção e Apoio a Eventos e Feiras Agropecuárias

3.3.50.41.00 – Contribuições

Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

Redução Orçamentária

02 – Executivo

02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.14.01 – Agricultura

20 – Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.0022 – Desenvolvimento Rural

3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 07 de julho de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:CA85B991