ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 550 /2017

Cria o Programa “Você na Universidade” e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Programa “Você na Universidade”, criado com fundamento no art. 30, I, e art. 205 da Constituição Federal de 1988, e no art. 13, V, e art. 142 da Lei Orgânica Municipal, com objetivo de proporcionar aos alunos carentes meios de acesso à educação frente a falta de vagas e de cursos regulares da rede pública superior no município.

Parágrafo único. Na aplicação desta Lei, a Administração Municipal terá os seguintes objetivos:

I – proporcionar aos alunos que necessitam, meios de acesso à educação, tendo em vista a falta de vagas e de cursos regulares da rede pública superior no município;

II – prestar auxílio financeiro a estudantes do ensino superior matriculados em escolas privadas e que não conseguiram se incluir nos programas do Governo Federal para o custeio ou financiamento das mensalidades do curso superior;

III – atender a um número limitado de estudantes de curso superior, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e sempre respeitando a prioridade de atendimento na educação infantil e fundamental, nos termos do art. 143 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, para fins de cumprimento da presente Lei, prestará auxílio financeiro de valor equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais a estudantes do ensino superior, observados os seguintes requisitos cumulativos:

I – esteja o estudante cursando sua primeira graduação superior em instituição de ensino superior privada;

II – que o curso superior tenha duração mínima de 06 (seis) semestres;

III – tenha o estudante concluído o ensino fundamental e o ensino médio na rede pública ou na rede particular de ensino, neste último caso com bolsa de no mínimo 50% (cinquenta por cento);

IV – tenha o estudante frequentado a rede pública de ensino de Catas Altas em pelo menos 50% (cinquenta por cento) de sua vida escolar;

V – tenha o estudante renda familiar per capta de, no máximo, 1 (um) salário mínimo vigente.

VI – não esteja sendo beneficiado por qualquer programa do Governo Federal voltado ao estudante de curso superior, seja por meio de disponibilização de vagas, bolsas ou financiamentos;

VII – não possua outro membro da família que receba o auxílio financeiro de que trata esta Lei;

VIII – seja residente ou domiciliado no município de Catas Altas/MG nos últimos 10 (dez) anos;

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente de acordo com a variação positiva do INPC-IBGE ou outro índice que o venha a substituir.

Art. 3º. O auxílio financeiro será concedido mediante requerimento do interessado dirigido a Secretaria Municipal de Educação, onde comprovará todos os requisitos para o deferimento do benefício.

§ 1º - Deverá apresentar, em conjunto com o requerimento, diagnóstico social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de justificar o deferimento do pedido.

§ 2º - Haverá um número limitado de concessões de auxílio, sendo esta quantidade estabelecida por Decreto anual de acordo com as possibilidades financeiras do Município.

Art. 4º. O estudante beneficiado será excluído automaticamente do programa após a data de previsão do término do curso, bem como nas seguintes situações:

I – mudança de curso;

II – abandono do curso, trancamento de matrícula ou qualquer outra situação que resulte em interrupção ou suspensão das atividades escolares;

III – inclusão em Programa Federal ou Estadual de auxílio a estudantes de curso superior, observado o disposto no art. 2º, VI, desta Lei;

IV – alteração da situação financeira que implique em desatendimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei;

V – reprovação em qualquer matéria da grade curricular;

VI – não apresentação dos documentos comprobatórios da matrícula, da frequência regular e aprovação semestral ou anual no curso superior, no mínimo semestralmente, bem como desatendimento das solicitações feitas pela Secretaria de Educação.

Art. 5º. O auxílio financeiro decorrente do Programa de que trata esta Lei não será concedido mais de uma vez a um mesmo estudante.

Art. 6º. A execução do Programa de que trata esta Lei através da concessão de auxílio financeiro a estudantes de curso superior se dará estritamente de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Parágrafo único. Caso o número de atendimentos programados pela administração para a concessão do auxílio seja inferior ao número de estudantes interessados que cumprem os requisitos previstos no art. 2º desta Lei, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

I – preferência para o estudante de menor renda familiar per capta;

II – ultrapassado o critério do inciso anterior, preferência para o estudante de maior idade.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente lei, no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 21 de Junho de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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