ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAULA CÂNDIDO
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DE 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DE 2026
prêambulo
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Rateio que entre si celebram o Município de Paula Cândido, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.763.715/0001-07, com sede na na Rua Monsenhor Lisboa, nº 251, na cidade de Paula Cândido, CEP: 36.544-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Everaldo Roberto da Conceição, cadastrado no CPF sob n° 041.***.***-78., denominado de agora em diante CONTRATANTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO – SIMSAÚDE, situado na Rodovia Ubá – Juiz de Fora, Km 06, Ubá – MG, CEP 36.509-973, inscrito no CNPJ nº 11.592.737/0001-67, neste ato representado por seu Presidente Fernando Antônio Dutra Macedo, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Rio Pomba, portador do CPF nº 168.***.***-20, e por sua Secretária Executivo Sra. Lorena Vieira Batista, brasileira, solteira, portadora do CPF n.069.***.***-50, denominado de agora em diante CONTRATADO, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Rateio, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 A presente alteração ao contrato de rateio contratação tem por fundamento legal o disposto na Lei N° 11.107/2005, Decreto N° 6.017/2007 e nas Cláusula V e VI do Contrato de Rateio firmado entre o SIMSAÚDE e o Município de Paula Cândido/MG na data de 04 de fevereiro de 2026.
CLÁUSULA II – DA MOTIVAÇÃO
2.1 – Constitui motivo para alteração do contrato de rateio inicialmente firmado entre as partes, a exigência contida na Instrução Normativa nº 001/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a qual alterou a dinâmica de apropriação dos valores retidos na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre os rendimentos pagos pelo Consórcio, conforme disposto no Capítulo VII da referia IN do TCE/MG.
CLÁUSULA III – DO OBJETO
3.1 – Constitui objeto do presente termo aditivo ao contrato de rateio a inclusão dos valores estimados relativos à apropriação do IRRF, conforme disposto no subitem 5.6 do Contrato de Rateio firmado entre as partes na data de 04 de fevereiro de 2026.
CLÁUSULA IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 – Com base na autonomia dos entes federativos, os valores relativos à apropriação serão incorporados, através deste instrumento, como fonte de recursos do Consórcio, até o limite de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
CLÁUSULA 5ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 – As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Função:10 – Saúde
Atividade: Contrato de Rateio do SIMSAÚDE
33.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 2.800,00
_______________
Total R$ 2.800,00
CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 – Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo ao Contrato de Rateio.
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Paula Cândido/MG, 16 de setembro de 2026
EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Presidente do SIMSAUDE
LORENA VIEIRA BATISTA
Secretária Executiva do SIMSAUDE
ELIDA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Edvania Aparecida Camilo
Código Identificador:CAA3983B