ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3356/2021

LEI Nº 3356 / 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO MONTANTE DE ATÉ R$ 2.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Campanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias com recursos provenientes de operações de crédito no montante de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado:

 

02– EXECUTIVO

02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.04 – OBRAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.1302 – GESTÃO RACIONAL MODERNIZAÇÃO ADMINISTR.

04.122.1302.3.009 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor: R$ 2.000.000,00

 

Fonte de Recursos: 190 – Recursos de Operações de Crédito

 

Adiciona: 2.000.000,00

 

Art.2º As despesas do artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de Operações de Crédito previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 em seu § 1º, Inciso IV.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 12 de julho de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Departamento de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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