ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3356/2021
LEI Nº 3356 / 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO MONTANTE DE ATÉ R$ 2.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias com recursos provenientes de operações de crédito no montante de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço de dotação constante do orçamento vigente, conforme especificado:
02– EXECUTIVO
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.04 – OBRAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.1302 – GESTÃO RACIONAL MODERNIZAÇÃO ADMINISTR.
04.122.1302.3.009 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos: 190 – Recursos de Operações de Crédito
Adiciona: 2.000.000,00
Art.2º As despesas do artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de Operações de Crédito previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 em seu § 1º, Inciso IV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 12 de julho de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Departamento de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:CAAC27B0