ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 988/2025

Cachoeira Dourada – MG, 01 de dezembro de 2025.

 

Ofício n.º 115/2025

Assunto: Projeto de Lei

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

 

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 26/2025, sendo o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Ao Ilmo.

Presidente da Câmara Municipal

Sr. Carlos Augusto Silva Campanha

Câmara Municipal de Vereadores

Cachoeira Dourada/MG

 

MENSAGEM Nº 26/2025

 

Excelentíssimo Senhor Presidente.

 

Ilustríssimos Senhores Vereadores.

 

Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer uma parceria entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a Associação de Pescadores e Piscicultores local, em razão da execução do Convênio Federal nº 957683/2024, celebrado com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

É importante mencionarmos que Associação possui notória proximidade com os beneficiários finais e conhecimento técnico da atividade aquícola, além de melhores condições de realizar a distribuição equitativa da ração adquirida, garantindo eficiência, transparência e participação social na política pública de fomento à aquicultura.

Assim, essa medida busca preservar a responsabilidade municipal perante o órgão federal concedente, estabelecendo mecanismos claros de controle, fiscalização e prestação de contas, em conformidade com os princípios da administração pública e as exigências do convênio federal.

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estimativa elevada e consideração distinta.

 

Cachoeira Dourada – MG, 01 de dezembro de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 988/2025

 

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG a responsabilidade pela distribuição da ração para peixes adquirida por meio do Convênio nº 957683/2024, celebrado entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput aplica-se aos 2.753 (dois mil, setecentos e cinquenta e três) sacos de ração de 25kg para Peixe Tilápia, com 32% de proteína e 8mm, adquiridos mediante Contrato Administrativo nº 085/2025.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Associação: a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, entidade legalmente constituída e regularmente registrada;

II - Ração objeto do convênio: os produtos adquiridos com recursos provenientes do Convênio nº 957683/2024, destinados ao fomento da produção aquícola no Município;

III - Beneficiários: os produtores aquícolas devidamente cadastrados e associados à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG.

CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Art. 3º A partir da entrega formal da ração pela Prefeitura Municipal à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, passam a ser de exclusiva responsabilidade da Associação:

I - O armazenamento adequado da ração, observando as condições técnicas de conservação;

II - A distribuição da ração entre os beneficiários cadastrados;

III - A definição e aplicação de cotas iguais entre os membros associados;

IV – O controle e registro de recebimento por cada beneficiário;

V - A fiscalização do uso adequado da ração distribuída;

VI - A prestação de contas à Prefeitura Municipal sobre a distribuição realizada.

§1º. A Associação deverá manter registro atualizado de todos os beneficiários, contendo minimamente:

I - Nome completo e CPF;

II - Endereço da propriedade onde ocorre a produção aquícola;

III - Quantidade de ração recebida;

IV - Data de recebimento;

V - Assinatura do beneficiário.

§2º. A distribuição deverá observar critérios de igualdade, proporcionalidade e transparência, garantindo acesso equitativo a todos os associados em situação regular.

Art. 4º. É responsabilidade do Município de Cachoeira Dourada/MG:

I - A aquisição da ração, nos termos do Contrato nº 085/2025;

II - O recebimento e conferência da ração junto ao fornecedor contratado;

III - A entrega formal da ração à Associação de Pescadores e Piscicultores;

IV - A prestação de contas final ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A responsabilidade do Município cessa no momento da entrega formal e documentada da ração à Associação, mediante termo de transferência assinado por ambas as partes.

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS

Art. 5º. A transferência de responsabilidade prevista nesta Lei fica condicionada à celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, que deverá conter minimamente:

I - A identificação completa das partes;

II - A descrição detalhada do objeto transferido;

III - Os direitos e obrigações de cada parte;

IV - Os critérios para distribuição da ração entre os beneficiários;

V - O prazo para conclusão da distribuição;

VI - As penalidades pelo descumprimento das obrigações;

VII - A forma de prestação de contas;

VIII - A vigência do acordo.

Art. 6º. São requisitos para que a Associação receba a responsabilidade pela distribuição:

I - Apresentação de estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria vigente;

II - Comprovação de regularidade fiscal e tributária;

III - Apresentação de local adequado para armazenamento da ração;

IV - Relação atualizada de todos os associados beneficiários;

V - Designação de responsável técnico para gestão da distribuição;

VI - Apresentação de plano de distribuição com cronograma.

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 7º. São obrigações da Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG:

I - Receber a ração nas condições estabelecidas no Termo de Cooperação;

II - Armazenar adequadamente a ração, garantindo sua conservação;

III - Distribuir a ração de forma igualitária entre os associados cadastrados e em situação regular;

IV - Manter controle rigoroso de estoque e distribuição;

V - Fornecer comprovante de recebimento a cada beneficiário;

VI - Apresentar relatórios mensais de distribuição à Prefeitura Municipal;

VII - Permitir fiscalização por parte da Prefeitura Municipal e dos órgãos de controle;

VIII - Prestar contas documentadas sobre toda a distribuição realizada;

IX - Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer irregularidade ou problema;

X - Zelar pela finalidade social do convênio federal;

XI - Devolver ao Município eventual ração não distribuída ou em desacordo com as especificações técnicas.

§1º. Os relatórios de que trata o inciso VI deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, contendo:

I - Quantitativo de ração distribuída no período;

II - Identificação de todos os beneficiários contemplados;

III - Saldo de estoque remanescente;

IV - Registro fotográfico das atividades;

V - Eventuais ocorrências ou dificuldades encontradas.

§2º. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da distribuição de toda a ração.

Art. 8º. A Associação responderá civil, administrativa e criminalmente por:

I - Desvio de finalidade na distribuição da ração;

II - Distribuição privilegiada ou discriminatória;

III - Comercialização da ração recebida;

IV - Má conservação que resulte em perda do produto;

V - Omissão ou prestação de informações falsas;

VI - Qualquer irregularidade que comprometa os objetivos do Convênio Federal.

 

CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E CRITÉRIOS

Art. 9º. A distribuição da ração deverá observar os seguintes critérios:

I - Cadastro prévio e regular do beneficiário na Associação;

II - Comprovação de atividade aquícola ativa no Município;

III - Divisão em cotas iguais entre todos os beneficiários habilitados;

IV - Prioridade para pequenos produtores e agricultura familiar;

V - Respeito à ordem cronológica de cadastro em caso de impossibilidade de atendimento simultâneo.

§1º. Considera-se cota igual a divisão aritmética da quantidade total de ração pelo número de beneficiários cadastrados e aptos a receber.

§2º. Poderá haver ajustes nas cotas individuais mediante deliberação em assembleia geral da Associação, desde que mantidos os princípios da igualdade e proporcionalidade, e com comunicação prévia à Prefeitura Municipal.

§3º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos beneficiários pela distribuição da ração.

Art. 10. Cada beneficiário poderá retirar sua cota mediante:

I - Apresentação de documento de identificação com foto;

II - Comprovação de associação regular;

III - Assinatura de termo de recebimento;

IV - Compromisso de uso exclusivo na atividade aquícola.

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, por meio de servidor designado:

I - Fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação pela Associação;

II - Verificar as condições de armazenamento da ração;

III - Acompanhar a distribuição aos beneficiários;

IV - Analisar os relatórios apresentados pela Associação;

V - Realizar vistorias periódicas, com ou sem aviso prévio;

VI - Solicitar documentos e informações complementares;

VII - Propor medidas corretivas quando necessário.

Parágrafo único. A Associação deverá franquear total acesso às instalações, documentos e registros relacionados à ração objeto desta Lei, sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou pelos órgãos de controle externo.

Art. 12. Constatada qualquer irregularidade, a Prefeitura Municipal deverá:

I - Notificar a Associação para regularização, fixando prazo razoável;

II - Suspender novas entregas de ração até a correção das irregularidades;

III - Exigir a devolução da ração em caso de desvio de finalidade;

IV - Rescindir o Termo de Cooperação em caso de irregularidade grave;

V - Comunicar aos órgãos de controle competentes;

VI - Tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 13. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e no Termo de Cooperação sujeitará a Associação às seguintes penalidades:

I - Advertência, em caso de irregularidades leves e sanáveis;

II - Suspensão temporária da distribuição, até regularização;

III - Rescisão do Termo de Cooperação, em caso de infrações graves ou reiteradas;

IV - Ressarcimento ao erário municipal de eventuais prejuízos causados;

V - Responsabilização civil, administrativa e criminal dos dirigentes.

§1º. As penalidades serão aplicadas garantindo-se ampla defesa e contraditório, mediante processo administrativo próprio.

§2º. Em caso de rescisão do Termo de Cooperação, toda a ração remanescente deverá ser imediatamente devolvida ao Município.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. O Termo de Cooperação previsto no art. 5º desta Lei deverá ser celebrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 16. A primeira entrega de ração à Associação somente poderá ocorrer após:

I - A assinatura do Termo de Cooperação;

II - A comprovação dos requisitos previstos no art. 6º;

III - A publicação do extrato do Termo de Cooperação no Diário Oficial ou meio oficial de publicidade do Município.

Art. 17. Esta Lei não desobriga o Município de Cachoeira Dourada/MG de cumprir integralmente todas as cláusulas e condições do Convênio nº 957683/2024 junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A parceria com a Associação constitui estratégia de execução do objeto do convênio federal, permanecendo o Município como responsável final perante o órgão concedente.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19. A presente lei poderá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Cachoeira Dourada/MG, 01 de dezembro de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MINUTA

 

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2025

DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES - CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, com sede na _____________________________, Cachoeira Dourada/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº _____________ e CPF nº _______________, residente e domiciliado em Cachoeira Dourada/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede na _____________________________, Cachoeira Dourada/MG, neste ato representada por seu Presidente, Sr(a). [NOME COMPLETO], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do RG nº _____________ e CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) em Cachoeira Dourada/MG, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei Municipal nº ___/2025 e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO para a distribuição de ração para peixes adquirida mediante o Convênio Federal nº 957683/2024, celebrado entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.2. A cooperação consiste na transferência de responsabilidade pela distribuição de 2.753 (dois mil, setecentos e cinquenta e três) sacos de ração de 25kg para Peixe Tilápia, com 32% de proteína e 8mm, adquiridos mediante Contrato Administrativo nº 085/2025.

1.3. A ASSOCIAÇÃO assume integralmente a responsabilidade pela distribuição da ração aos beneficiários cadastrados, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo fundamenta-se em:

I - Lei Municipal nº ___/2025;

II - Convênio Federal nº 957683/2024 (Ministério da Pesca e Aquicultura);

III - Contrato Administrativo nº 085/2025;

IV - Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO;

V - Legislação aplicável à matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEFINIÇÕES

3.1. Para os fins deste Termo, considera-se:

I - MUNICÍPIO: o Município de Cachoeira Dourada/MG, responsável pela aquisição e entrega formal da ração;

II - ASSOCIAÇÃO: a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, responsável pela distribuição;

III - Ração objeto do convênio: os 2.753 sacos de ração para Peixe Tilápia especificados na Cláusula Primeira;

IV - Beneficiários: os produtores aquícolas devidamente cadastrados e associados à ASSOCIAÇÃO;

V - Distribuição: a entrega individualizada e documentada da ração aos beneficiários;

VI - Cota igual: divisão aritmética da quantidade total de ração pelo número de beneficiários aptos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1. Compete ao MUNICÍPIO:

I - Adquirir a ração conforme especificações do Convênio Federal nº 957683/2024;

II - Receber e conferir a ração junto ao fornecedor contratado;

III - Entregar formalmente à ASSOCIAÇÃO a totalidade da ração, mediante termo de entrega assinado;

IV - Disponibilizar servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento deste Termo;

V - Analisar os relatórios mensais apresentados pela ASSOCIAÇÃO;

VI - Realizar vistorias periódicas nas instalações de armazenamento;

VII - Prestar contas final ao Ministério da Pesca e Aquicultura;

VIII - Comunicar à ASSOCIAÇÃO qualquer exigência ou determinação do órgão federal concedente;

IX - Fornecer orientação técnica quando solicitado pela ASSOCIAÇÃO;

X - Aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento pela ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo único. A responsabilidade do MUNICÍPIO perante o Convênio Federal nº 957683/2024 permanece integral, sendo a ASSOCIAÇÃO sua parceira na execução do objeto.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

5.1. Compete à ASSOCIAÇÃO:

I - Receber a ração nas condições técnicas adequadas de transporte e armazenamento;

II - Armazenar a ração em local apropriado, seco, ventilado e protegido de intempéries;

III - Distribuir a ração de forma igualitária entre todos os associados cadastrados e em situação regular;

IV - Manter controle rigoroso de estoque, entradas e saídas;

V - Fornecer comprovante de recebimento individualizado a cada beneficiário;

VI - Apresentar relatórios mensais de distribuição ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil de cada mês;

VII - Apresentar prestação de contas final documentada no prazo máximo de 30 dias após conclusão da distribuição;

VIII - Permitir livre acesso da fiscalização municipal e órgãos de controle às instalações e documentos;

IX - Manter cadastro atualizado de todos os beneficiários;

X - Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer irregularidade, perda, furto ou problema com a ração;

XI - Zelar pela conservação e uso adequado da ração;

XII - Devolver ao MUNICÍPIO eventual ração não distribuída ou em desacordo com especificações técnicas;

XIII - Designar responsável técnico para gestão operacional da distribuição;

XIV - Garantir que não haja cobrança de qualquer valor dos beneficiários;

XV - Utilizar a ração exclusivamente para os fins do Convênio Federal, vedado o desvio de finalidade.

5.2. A ASSOCIAÇÃO responderá civil, administrativa e criminalmente por:

I - Desvio de finalidade na distribuição da ração;

II - Distribuição privilegiada ou discriminatória;

III - Comercialização da ração recebida;

IV - Má conservação que resulte em perda do produto;

V - Omissão ou prestação de informações falsas;

VI - Qualquer irregularidade que comprometa os objetivos do Convênio Federal.

CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

6.1. A partir da entrega formal da ração pela Prefeitura Municipal à ASSOCIAÇÃO, passam a ser de exclusiva responsabilidade da ASSOCIAÇÃO:

I - O armazenamento adequado da ração;

II - A distribuição entre os beneficiários cadastrados;

III - A definição e aplicação de cotas iguais;

IV - O controle e registro de recebimento por cada beneficiário;

V - A fiscalização do uso adequado da ração distribuída;

VI - A prestação de contas ao MUNICÍPIO sobre a distribuição realizada.

6.2. A transferência de responsabilidade será formalizada mediante termo de entrega, assinado por representantes de ambas as partes, contendo:

I - Data e hora da entrega;

II - Quantidade exata de sacos de ração entregues;

III - Condições de conservação do produto;

IV - Local de armazenamento;

V - Identificação dos responsáveis pelo recebimento;

VI - Registro fotográfico.

6.3. O MUNICÍPIO permanece responsável final perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, cabendo à ASSOCIAÇÃO a execução operacional da distribuição.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO

7.1. A distribuição da ração obedecerá aos seguintes critérios:

I - Cadastro prévio e regular do beneficiário na ASSOCIAÇÃO;

II - Comprovação de atividade aquícola ativa no Município de Cachoeira Dourada/MG;

III - Divisão em cotas iguais entre todos os beneficiários habilitados;

IV - Prioridade para pequenos produtores e agricultura familiar;

V - Respeito à ordem cronológica de cadastro em caso de impossibilidade de atendimento simultâneo.

7.2. Considera-se cota igual a divisão aritmética da quantidade total de ração (2.753 sacos) pelo número de beneficiários cadastrados e aptos a receber.

7.3. Poderá haver ajustes nas cotas individuais mediante:

I - Deliberação em assembleia geral da ASSOCIAÇÃO, devidamente registrada em ata;

II - Manutenção dos princípios da igualdade e proporcionalidade;

III - Comunicação prévia e por escrito ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 10 dias.

7.4. É vedada a cobrança de qualquer valor, taxa ou contribuição dos beneficiários pela distribuição da ração.

CLÁUSULA OITAVA - DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS

8.1. A ASSOCIAÇÃO deverá manter registro atualizado de todos os beneficiários, contendo:

I - Nome completo e CPF;

II - RG e documento que comprove associação regular;

III - Endereço residencial e da propriedade onde ocorre a produção aquícola;

IV - Telefone para contato;

V - Área e volume de produção aquícola;

VI - Quantidade de ração recebida;

VII - Data de recebimento de cada cota;

VIII - Assinatura do beneficiário em termo de recebimento;

IX - Registro fotográfico da propriedade/produção.

8.2. O cadastro deverá ser disponibilizado ao MUNICÍPIO sempre que solicitado.

8.3. Somente poderão receber ração os beneficiários:

I - Regularmente associados à ASSOCIAÇÃO;

II - Com atividade aquícola comprovadamente ativa;

III - Residentes no Município de Cachoeira Dourada/MG;

IV - Que assinem termo de compromisso de uso adequado da ração.

CLÁUSULA NONA - DO ARMAZENAMENTO

9.1. A ASSOCIAÇÃO se compromete a armazenar a ração em local que atenda aos seguintes requisitos mínimos:

I - Ambiente coberto, seco e ventilado;

II - Proteção contra chuva, umidade e incidência direta de sol;

III - Piso adequado, preferencialmente impermeabilizado;

IV - Proteção contra roedores e outros animais;

V - Organização que permita controle de estoque;

VI - Condições de segurança contra furtos;

VII - Acesso controlado e restrito.

9.2. O local de armazenamento será vistoriado pela fiscalização municipal antes da primeira entrega de ração.

9.3. A ASSOCIAÇÃO responderá por perdas decorrentes de má conservação ou armazenamento inadequado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ENTREGA AOS BENEFICIÁRIOS

10.1. Cada beneficiário receberá sua cota mediante:

I - Apresentação de documento de identificação com foto;

II - Comprovação de associação regular;

III - Assinatura de termo de recebimento individual, contendo:

Identificação completa do beneficiário;

Quantidade de ração recebida;

Data do recebimento;

Compromisso de uso exclusivo na atividade aquícola;

Assinatura do beneficiário.

10.2. A ASSOCIAÇÃO deverá manter arquivados todos os Termos de Recebimento individuais, que estarão disponíveis para fiscalização.

10.3. A retirada da ração deverá ser feita pessoalmente pelo beneficiário ou por procurador devidamente constituído.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RELATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. A ASSOCIAÇÃO apresentará ao MUNICÍPIO:

I - RELATÓRIOS MENSAIS, até o 5º dia útil de cada mês, contendo:

a) Quantitativo de ração distribuída no período;

b) Identificação completa de todos os beneficiários contemplados;

c) Saldo de estoque remanescente;

d) Registro fotográfico das atividades de distribuição;

e) Eventuais ocorrências, dificuldades ou irregularidades;

f) Cópia dos Termos de Recebimento assinados no período.

II - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, no prazo máximo de 30 dias após conclusão total da distribuição, contendo:

a) Relatório geral consolidado da distribuição;

b) Lista completa de todos os beneficiários atendidos com respectivas quantidades;

c) Cópias de todos os Termos de Recebimento individuais;

d) Registro fotográfico completo do processo;

e) Declaração de que toda a ração foi distribuída conforme os critérios estabelecidos;

f) Justificativa de eventual ração não distribuída;

g) Termo de encerramento da distribuição.

11.2. Toda a documentação deverá ser entregue em meio físico e digital.

11.3. O MUNICÍPIO terá prazo de 15 dias para análise de cada relatório, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização do cumprimento deste Termo será exercida pelo MUNICÍPIO, por meio de servidor designado, competindo-lhe:

I - Fiscalizar o cumprimento integral das cláusulas deste Termo;

II - Verificar as condições de armazenamento da ração;

III - Acompanhar a distribuição aos beneficiários;

IV - Analisar os relatórios apresentados pela ASSOCIAÇÃO;

V - Realizar vistorias periódicas, com ou sem aviso prévio;

VI - Solicitar documentos e informações complementares;

VII - Propor medidas corretivas quando necessário;

VIII - Comunicar irregularidades aos órgãos competentes.

12.2. A ASSOCIAÇÃO deverá franquear total acesso às instalações, documentos e registros sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou por órgãos de controle externo.

12.3. As vistorias serão registradas em relatório próprio, do qual será fornecida cópia à ASSOCIAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a ASSOCIAÇÃO às seguintes penalidades:

I - advertência, em caso de irregularidades leves e sanáveis, com prazo para correção;

ii - suspensão temporária da distribuição, até regularização das pendências;

iii - rescisão do termo de cooperação, em caso de:

Infrações graves ou reiteradas;

Desvio de finalidade da ração;

Comercialização da ração;

Distribuição discriminatória;

Recusa em franquear acesso à fiscalização;

Omissão ou falsidade de informações.

IV - ressarcimento ao erário municipal de eventuais prejuízos causados;

V - responsabilização civil, administrativa e criminal dos dirigentes.

13.2. As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório.

13.3. A aplicação de penalidades não exclui a possibilidade de rescisão do Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. O presente Termo poderá ser rescindido:

I - Por acordo entre as partes, mediante termo aditivo;

II - Unilateralmente pelo MUNICÍPIO, em caso de:

Descumprimento de cláusulas contratuais pela ASSOCIAÇÃO;

Irregularidades graves;

Interesse público superveniente;

Determinação de órgãos de controle.

III - Por solicitação fundamentada da ASSOCIAÇÃO, com antecedência mínima de 30 dias.

14.2. Em caso de rescisão por qualquer motivo:

I - Toda a ração remanescente será imediatamente devolvida ao MUNICÍPIO;

II - A ASSOCIAÇÃO apresentará prestação de contas parcial da distribuição já realizada;

III - O MUNICÍPIO assumirá a distribuição da ração remanescente;

IV - Apurar-se-ão responsabilidades por eventuais prejuízos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO

15.1. O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

15.2. A distribuição total da ração deverá ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) meses contados da entrega pela Prefeitura.

15.3. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da ASSOCIAÇÃO e autorização do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

16.1. A execução deste Termo não envolve repasse de recursos financeiros do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO.

16.2. A ASSOCIAÇÃO arcará com todas as despesas decorrentes da distribuição da ração, incluindo:

I - Recursos humanos para operacionalização;

II - Manutenção do local de armazenamento;

III - Transporte interno, se necessário;

IV - Material de expediente para controles;

V - Demais custos operacionais.

16.3. O MUNICÍPIO poderá, a seu exclusivo critério, fornecer apoio logístico eventual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este Termo não gera vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e os membros ou funcionários da ASSOCIAÇÃO.

17.2. A ASSOCIAÇÃO não poderá transferir a terceiros as responsabilidades assumidas neste Termo.

17.3. Qualquer alteração neste Termo deverá ser formalizada mediante termo aditivo.

17.4. A ASSOCIAÇÃO se compromete a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao MUNICÍPIO.

17.5. Este Termo não exclui a responsabilidade final do MUNICÍPIO perante o Convênio Federal nº 957683/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

18.1. O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial do Município de Cachoeira Dourada.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Cachoeira Dourada/MG, ____ de ______________ de 2025.

 

Município De Cachoeira Dourada/MG

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG

[Nome Do Presidente]

Presidente da Associação

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome:

CPF:

 

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Nome:

CPF:


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:CAACFD91