ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4663 DE 05/10/2017

LEI Nº 4663 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4619, DE 28/07/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Passa, doravante, a denominar-se Rua Klenio Rezende Passos, a via pública antes indicada como Rua Projetada “L”, do Loteamento “Nossa Senhora Aparecida I”, iniciando-se na confluência com a Rua Projetada “J”, até a confluência com a Rua Projetada “B”, no mesmo loteamento.

 

Parágrafo único. A via ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/07/2017, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4619, de 28/07/2017.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:CAB4D39A