ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.756, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O SELO “RAIZES RURAIS DE POUSO ALEGRE”, CERTIFICANDO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE DESTAQUEM NA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autor: Ver. Elizelto Guido
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o SELO RAÍZES RURAIS DE POUSO ALEGRE que será concedido a pessoas jurídicas ou físicas que atuem em parceria com o Poder Executivo, no desenvolvimento de ações de fomento à produção empresarial agrícola local, impulso a qualidade dos produtos, estimulo a permanecia do trabalhador rural no campo, bem como, a sua valorização e o incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º Esta Lei tem o objetivo de reconhecer os agentes que desenvolvem e contribuem em projetos de fomento da produção agrícola local, bem como, toda a sua cadeia produtiva, visando o escoamento dos produtos rurais locais, colaborando com o crescimento da economia local e a valorizando a produção agrícola de nossa cidade.
§1° Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas jurídicas ou físicas aptas a receber o “Selo Raízes Rurais de Pouso Alegre” os produtores rurais locais, associações e cooperativas de produtores locais, pessoas jurídicas de comercialização de produtos agrícolas locais, de atividades agrícolas e rurais locais.
§2° No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria com o Poder Executivo.
Art. 3° Os agraciados com o “Selo Raízes Rurais de Pouso Alegre” poderão fazer uso da condecoração em seus materiais, propagandas e imagens da instituição ou empresa.
Art. 4º Os requisitos para a concessão do selo “Selo Raízes Rurais de Pouso Alegre” serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§1° As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem receber essa certificação deverão inscrever-se junto ao órgão competente que será definido pelo Poder Executivo e deverão participar do custeio do projeto.
§2º O selo será emitido pelo órgão competente do Poder Executivo e será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de dezembro de 2022.
JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:CAC14882