ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, para reajustar os valores de símbolos de vencimento, criar novo símbolo remuneratório, promover o reenquadramento de cargos e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Após a aprovação desta Lei Complementar, o vencimento correspondente ao símbolo remuneratório CE-IV, previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, passa a ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Com a aprovação desta Lei Complementar, o cargo de Mecânico deixa de integrar o símbolo remuneratório CE-IV, passando a pertencer ao símbolo CE-VI-C, criado pelo Art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o símbolo remuneratório CE-VI-A, com vencimento base fixado em R$ R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 3º Ficam reenquadrados para o símbolo remuneratório CE-VI-A, criado pelo art. 1º desta Lei Complementar, os cargos abaixo relacionados:
I – MS Água;
II – Zelador;
III – Pintor;
IV – Eletricista;
V – Fiscal de Obras e Posturas;
VI – Fiscal Sanitário.
Parágrafo único. Com a aprovação desta Lei Complementar, os cargos de MS Água, Zelador, Pintor, Eletricista, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Sanitário deixam de integrar os símbolos remuneratórios anteriormente previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, passando a ser enquadrados no símbolo CE-VI-A, conforme disposto no caput.
Art. 4º Fica criado o símbolo remuneratório CE-VI-B, com vencimento base fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 5º O cargo de Motorista II, constante dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, deixa de integrar o símbolo remuneratório CE-V, passa a pertencer o símbolo de vencimento CE-VI-B.
Art. 6º Fica criado o símbolo remuneratório CE-VI-C, com vencimento base fixado em 2.527,00 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais).
Art. 7º Ficam reenquadrados para o símbolo remuneratório CE-VI-C, criado pelo art. 6º desta Lei Complementar, os cargos abaixo relacionados:
I – Calceteiro;
II – Carpinteiro;
III – Pedreiro;
IV – Operador de Máquina Pesada;
V – Mecânico;
VI – Soldador;
VII – Coveiro.
Parágrafo único. Com a aprovação desta Lei Complementar, os cargos de Calceteiro, Carpinteiro, Pedreiro, Operador de Máquina Pesada, Mecânico, Soldador e Coveiro deixam de integrar os símbolos remuneratórios anteriormente previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, passando a ser enquadrados no símbolo CE-VI-C, conforme disposto no caput.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Anexo II da Lei Complementar nº 236, de 30 de março de 2022, deverá considerar e incorporar as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 23 de Dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal Base (R$) |
|
CE-IV |
R$ 2.000,00 |
|
........... |
........ |
|
CE-VI-A |
R$ 2.100,00 |
|
CE-VI-B |
R$ 2.200,00 |
|
CE-VI -C |
R$ 2.527,00 |
Município de Urucânia/MG, 23 de dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:CAC42932