ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVID
LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – quadro de empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público e livre nomeação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei municipal nº 1.257, de 08 de julho de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito do Município São Francisco do Glória
Anexo I
1.1. Alterações de redação de Cláusulas:
a) Alterar a redação do inciso I da Cláusula Sétima do Capítulo II do Título II, que passa a ter a seguinte redação:
I – ser contratado, inclusive com a formalização do convênio de cooperação outro instrumento que o substituir por força de legislação, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;
b) Alterar a redação do título do Capítulo II do Título III, que passa a se chamar “Do Convênio de Cooperação”.
c) Alterar a redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de atividades.
d) Revoga-se o parágrafo único da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III.
e) Alterar a redação da Cláusula Décima Primeira, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Da legislação) O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos serviços como interveniente, quando este não for a própria administração direta.
f) Altera a redação da Cláusula Décima Terceira:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Dos órgãos). A ARIS-ZM será composta pelos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral do Consórcio, como órgão de deliberação máxima;
II – Presidência;
III – Diretoria Colegiada, formada por:
a) – Diretoria Geral;
b) – Diretoria de Administração e Finanças; e
c) – Diretoria Técnica-Operacional.
IV – Procuradoria Jurídica;
V – Controle Interno; e
VI – Ouvidoria.
g) Altera a redação da Cláusula Décima Terceira, §4º, para constar:
§4º. Os estatutos da ARIS-ZM definirão a estrutura interna e os órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.
1.2. Acréscimos ao Anexo I, do Protocolo de Intenções:
a). Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:
|
Nº de Vagas |
Denominação do Cargo |
Carga Horária |
Referência Salarial |
|
05 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Civil/Sanitária) |
40 h/semana |
166 |
|
05 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Ambiental) |
40 h/semana |
166 |
|
01 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Biologia) |
40 h/semana |
166 |
|
01 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Química) |
40 h/semana |
166 |
|
01 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia) |
40 h/semana |
166 |
|
05 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Economia) |
40 h/semana |
166 |
|
02 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Contabilidade) |
40 h/semana |
166 |
|
03 |
Analista de Fiscalização e Regulação (Administração) |
40 h/semana |
166 |
|
01 |
Controlador Interno |
40 h/semana |
166 |
|
01 |
Ouvidor |
40 h/semana |
166 |
|
02 |
Assistente Administrativo II |
40 h/semana |
166 |
|
05 |
Assistente Administrativo I |
40 h/semana |
83 |
b). Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:
|
Nº de Vagas |
Denominação do Cargo |
Carga Horária |
Referência Salarial |
|
01 |
Diretor Geral |
40 h/semana |
208 |
|
01 |
Diretor de Administração e Finanças |
40 h/semana |
200 |
|
01 |
Diretor Técnico-Operacional |
40 h/semana |
200 |
|
01 |
Procurador Jurídico |
40 h/semana |
174 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
40 h/semana |
166 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização |
40 h/semana |
174 |
|
01 |
Coordenador de Regulação Econômica |
40 h/semana |
174 |
|
01 |
Coordenador Administrativo |
40 h/semana |
174 |
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:CACF4D11