ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVID

LEI Nº 1.386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM.

 

Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – quadro de empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público e livre nomeação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei municipal nº 1.257, de 08 de julho de 2019.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito do Município São Francisco do Glória

 

Anexo I

 

1.1. Alterações de redação de Cláusulas:

 

a) Alterar a redação do inciso I da Cláusula Sétima do Capítulo II do Título II, que passa a ter a seguinte redação:

 

I – ser contratado, inclusive com a formalização do convênio de cooperação outro instrumento que o substituir por força de legislação, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;

 

b) Alterar a redação do título do Capítulo II do Título III, que passa a se chamar “Do Convênio de Cooperação”.

 

c) Alterar a redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a ter a seguinte redação:

 

CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de atividades.

 

d) Revoga-se o parágrafo único da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III.

 

e) Alterar a redação da Cláusula Décima Primeira, que passa a ter a seguinte redação:

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Da legislação) O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos serviços como interveniente, quando este não for a própria administração direta.

 

f) Altera a redação da Cláusula Décima Terceira:

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Dos órgãos). A ARIS-ZM será composta pelos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral do Consórcio, como órgão de deliberação máxima;

II – Presidência;

III – Diretoria Colegiada, formada por:

a) – Diretoria Geral;

b) – Diretoria de Administração e Finanças; e

c) – Diretoria Técnica-Operacional.

IV – Procuradoria Jurídica;

V – Controle Interno; e

VI – Ouvidoria.

 

g) Altera a redação da Cláusula Décima Terceira, §4º, para constar:

 

§4º. Os estatutos da ARIS-ZM definirão a estrutura interna e os órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento.

 

1.2. Acréscimos ao Anexo I, do Protocolo de Intenções:

 

a). Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:

 

Nº de Vagas

Denominação do Cargo

Carga Horária

Referência Salarial

05

Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Civil/Sanitária)

40 h/semana

166

05

Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Ambiental)

40 h/semana

166

01

Analista de Fiscalização e Regulação (Biologia)

40 h/semana

166

01

Analista de Fiscalização e Regulação (Química)

40 h/semana

166

01

Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia)

40 h/semana

166

05

Analista de Fiscalização e Regulação (Economia)

40 h/semana

166

02

Analista de Fiscalização e Regulação (Contabilidade)

40 h/semana

166

03

Analista de Fiscalização e Regulação (Administração)

40 h/semana

166

01

Controlador Interno

40 h/semana

166

01

Ouvidor

40 h/semana

166

02

Assistente Administrativo II

40 h/semana

166

05

Assistente Administrativo I

40 h/semana

83

 

b). Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:

 

Nº de Vagas

Denominação do Cargo

Carga Horária

Referência Salarial

01

Diretor Geral

40 h/semana

208

01

Diretor de Administração e Finanças

40 h/semana

200

01

Diretor Técnico-Operacional

40 h/semana

200

01

Procurador Jurídico

40 h/semana

174

01

Assessor Jurídico

40 h/semana

166

01

Coordenador de Fiscalização

40 h/semana

174

01

Coordenador de Regulação Econômica

40 h/semana

174

01

Coordenador Administrativo

40 h/semana

174


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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