ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.524, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(...).
Art. 45. A Secretaria de Bem-estar Social tem por finalidade programar, organizar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à execução de programas que visem o bem-estar social da comunidade. Tem ainda como objetivo prestar atendimento às pessoas que se defrontam com problemas sociais visando proporcionar melhores condições sociais, com o propósito de fortalecer vínculos familiares e comunitários na perspectiva de recuperar a autoestima, estabelecer identidades, referências e valores entre os seus integrantes e tem como competências:
I - a coordenação da política de assistência social;
II - a promoção de políticas de enfrentamento à pobreza;
III - a proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos;
IV - a educação em direitos humanos;
V - a proteção de vítimas e pessoas ameaçadas;
VI - o enfrentamento da violência e à promoção da autonomia das mulheres;
VII - o enfrentamento da violência e à inclusão social e produtiva da população jovem;
VIII - a promoção do esporte, da atividade física e do lazer;
IX - a formulação e à promoção de planos, programas e projetos que compõem a política de habitação;
X - realizar a gestão e acompanhar a execução orçamentária e financeira dos fundos municipais assistenciais;
XI - a elaboração e proposição das políticas de desporto, paradesporto, atividade física e lazer, bem como realizar ações necessárias a sua implantação, acompanhamento e avaliação;
XII - a promoção do esporte como meio de inclusão social, bem como ações que visem estimular o surgimento e o desenvolvimento de vocações esportivas;
XIII - o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas, observadas as necessidades específicas dos cidadãos;
XIV - o aprimoramento da gestão da política pública de esportes, por meio do seu monitoramento, capacitação de pessoal e aplicação de tecnologias de gestão, incluindo a proporcionalidade de recursos e indicadores de resultados para a aferição da eficiência da atuação da Secretaria de Bem-estar Social;
XV - a ampliação das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes, bem como a sua recuperação e modernização;
XVI - a aprovação de projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais;
XVII - a promoção de ações de cooperação, com o objetivo de descentralizar as políticas de desporto, paradesporto, atividade física e lazer.
Art. 45-A. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas:
I - à política municipal de desenvolvimento econômico;
II - à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do cooperativismo, do artesanato de grupos regionais, culturais e étnicos, dos arranjos produtivos locais, da economia solidária e da economia criativa;
III - ao apoio e ao fomento das microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do microempreendedor individual;
IV - ao apoio à logística em geral e ao comércio exterior;
V - à prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e internacionais de negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município;
VI - ao estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no município;
VII - ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
VIII - ao apoio à geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico;
IX - às atividades de proteção e defesa do consumidor;
X - à política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em geração de emprego;
XI - à coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de trabalho promovidas pela União;
XII - à articulação e ao fomento das atividades turísticas do Município;
XIII - à elaboração, à articulação e à implementação de políticas públicas que promovam o pleno exercício dos direitos culturais, a democratização do acesso à cultura e a diversidade cultural;
XIV - à promoção e à preservação do patrimônio cultural material e imaterial do Município bem como ao incentivo de sua fruição pela comunidade;
XV - ao incentivo à produção, à valorização e à difusão das manifestações artístico-culturais mineiras;
XVI - ao incentivo à aplicação de recursos privados em atividades culturais, com a promoção e a coordenação de sua captação e aplicação;
XVII - à colaboração na criação e no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades culturais;
XVIII - à proposição e à coordenação da política municipal de turismo;
XIX - à proposição de normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação;
XX - à garantia da manutenção dos equipamentos culturais e turísticos do município;
XXI - às políticas de fomento à economia da criatividade e à gastronomia;
XXII - à promoção e à divulgação do turismo;
XXIII - à qualificação e à capacitação da cadeia produtiva do turismo;
XXIV - à pesquisa e banco de dados relativos à cultura e ao turismo;
XXV - ao fomento à produção audiovisual.
(...).”
Art. 2º Os Anexos I, II e V da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 51, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CACFE4DD