ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 513, DE 17 DE JULHO DE 2020
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, mantendo a boca e nariz cobertos, para circulação em todos os espaços públicos e privados de acesso ao público em geral, no âmbito do Município de Tupaciguara/MG, durante a estado de emergência em saúde pública devido ao novo Coronavírus, causador da COVID-19.
Parágrafo único. A obrigatoriedade no uso das máscaras deverá ser respeitada em áreas comuns de condomínios, inclusive em elevadores de prédios residenciais e comerciais.
Art. 2º A obrigatoriedade do uso de máscaras nos locais determinados no artigo anterior não se aplica nas seguintes situações:
I - pessoas com transtorno de espectro autista, deficiência intelectual, deficiência sensoriais ou transtornos psicossociais que não consigam utilizar as máscaras ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial;
II - crianças menores de 03 (três) anos;
III - demais pessoas cuja necessidade seja reconhecida, devendo ser atestada a impossibilidade do uso da máscara pelo serviço de saúde (atestado médico);
IV - dentro de veículos automotores, sendo recomendado o uso quando tiver mais de uma pessoa.
Parágrafo único. Em áreas de alimentação, como restaurantes, cafés, lanchonetes e similares, a utilização de máscaras não será exigida durante o consumo de alimentos.
Art. 3º É indicado à população em geral o uso de máscaras industriais ou caseiras, e estas devem ser fabricadas segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br, e Notas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados abrangidos por esta Lei devem coibir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial, devendo ser solicitado a elas que se retirem do ambiente, comunicando às autoridades competentes o desrespeito à norma e, se possível, com a identificação do agente infrator.
§ 1º Caberá ao responsável adotar as medias para sinalizar e informar aos munícipes sobre a impossibilidade de entrada e permanência nos locais sem o uso de máscaras de proteção facial.
§ 2º É facultado aos estabelecimentos públicos e privados fornecerem máscaras na entrada do local, a título gratuito ou às expensas do usuário da máscara.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos públicos e privados, assim como os órgãos de fiscalização e segurança, devem promover ações em caráter educativo/orientativo acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras, sendo que, a partir da vigência desta lei, poderão ser aplicadas as penalidades aos agentes infratores.
Parágrafo único. Para fins de aplicação da presente Lei, consideram-se agentes infratores as pessoas que se recusarem a utilizar as máscaras faciais nos termos desta legislação.
Art. 6º O descumprimento das medidas disciplinadas nesta Lei, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
I - aos estabelecimentos comerciais, bancários, industriais e similares infratores:
a) aplicação de multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município — UPFM, a ser lançada nos anais do Departamento da Receita Municipal, que adotará todas as providências para a sua cobrança;
b) suspensão do Alvará de Funcionamento;
c) cassação do Alvará de Funcionamento.
II - aos munícipes infratores, aplicação de multa de uma 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Município — UPFM, a ser lançada nos anais do Departamento da Receita Municipal, que adotará todas as providências para a sua cobrança, sem prejuízo da condução para Delegacia de Polícia, onde ficará à disposição da autoridade de polícia judiciária, para adoção das medidas cabíveis.
§ 1º Além das sanções acima capituladas, o agente infrator estará suscetível à responsabilização civil, administrativa e penal, garantindo-se o direito à ampla defesa.
§ 2º O disposto no inciso II do caput, poderá ser deixado de ser aplicado, levando em conta situação econômica, social e a vulnerabilidade da pessoa infratora.
Art. 7º Além das penalidades estabelecidas no art. 6º, as autoridades competentes apurarão as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977 (Código Sanitário Federal) e a na Lei Estadual nº 13.317/99 (Código Sanitário do Estado de Minas Gerais), bem como dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal e medidas administrativas.
Art. 8º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Julho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:CAD726BA