ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, Inexigibilidade nº 15/2023
RATIFICAÇÃO com fundamento no art. 25 caput, e art. 26 ambos da Lei 8666/93, objeto: Prestação de Serviços de natureza contábil consistindo no levantamento, apuração e recuperação dos créditos tributário advindos do imposto de renda não retido na fonte tendo como parâmetro o Tema 1130 do STF, a favor de ALENI DE FATIMA COELHO CUNHA, CNPJ 10.917.464/0001-10, sendo o valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. Data 05/10/2023.
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:CADDC6E2