ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.048, DE 17 DE MAIO DE 2023.

Institui a Semana Municipal do Reconhecimento da Cultura dos Povos Ciganos, no Município de Lagoa Santa e da outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Reconhecimento da Cultura dos Povos Ciganos, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de maio em alusão ao Dia Nacional do Povo Cigano.

 

Art. 2º Fica autorizada a realização de campanhas educativas e de divulgação sobre a importância da assistência, respeito e amparo ao povo cigano.

 

Art. 3º A “Semana Municipal do Reconhecimento da Cultura dos Povos Ciganos”, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa Santa – MG.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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