ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE HOMOLOGÇÃO E ADJUDICAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 061/2026

MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO INCISO V, DO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO À RUA JOSÉ RIBEIRO SOBRINHO, Nº 394, NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO SALES COSTA, COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 400 M², DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo licitatório n. 061/2026, Inexigibilidade 013/2026 e o ADJUDICO o Sr. Francisco Sales Costa, CPF 746.345.186-00, Carteira de Identidade MG-385580018 - MT/MG, Divorciado, residente e domiciliado na Rua Belmiro Ferreira dos Santos, nº 107, Bairro Centro,Pedro Leopoldo/MG - CEP 33600-000, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a locação do imóvel , nos termos do inciso V, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

 

O valor mensal da contratação é de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Perfazendo o valor anual de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). O pagamento decorrente da presente contratação será efetuado mediante depósito/transferência bancária em conta de titularidade dosproprietário do imóvel.

 

A vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei n° 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 1.327/2023.

 

Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, publique-se na íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.

 

Confins/MG, 24 de Junho de 2026.

 

GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Confins/MG 


Publicado por:
Henrico Felipe Silva Diniz
Código Identificador:CB012D02