ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 125/2017

LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 19 DE JULHO DE 2017.

 

Dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal.

 

Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, com as atribuições e competências previstas nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

§ 1º. O prefeito municipal será auxiliado diretamente pelos secretários municipais.

 

§ 2º. O prefeito municipal e os secretários municipais, salvo hipótese expressamente contemplada em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.

 

Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos, subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade integral e direta:

 

I - Órgãos de Assessoramento:

Secretaria de Governo;

b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

c) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

d) Controladoria Geral;

II - Órgãos de Planejamento e Administração:

a) Secretaria da Administração;

b) Secretaria da Fazenda;

c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

III - Órgãos de Ação Governamental:

a) Secretaria da Educação;

b) Secretaria da Saúde;

c) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) Secretaria do Esporte e Lazer;

e) Secretaria de Obras e Infraestrutura;

f) Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social;

g) Secretaria do Transporte;

h) Secretaria do Meio Ambiente;

i) Secretaria da Cultura e Turismo

IV - órgãos consultivos e deliberativos:

a) Conselhos Municipais.

 

Art. 4º. As atividades do Poder Executivo municipal, especialmente a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

 

Art. 5º. Na elaboração e execução de seus programas, o Poder Executivo municipal efetuará a hierarquização das prioridades de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

Seção I

Da Secretaria de Governo

 

Art. 6º. Compete à Secretaria de Governo:

 

I - assistir diretamente ao prefeito no exercício de suas atribuições;

II - coordenar a ação administrativa do governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;

III - orientar e supervisionar as atividades de informações ao público;

IV - preparar as mensagens à Câmara Municipal, acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, os projetos que forem submetidos à sanção do prefeito municipal;

V -- acompanhar o cumprimento de ordens e decisões de natureza técnica e administrativa do prefeito, mantendo-o informado das providências tomadas;

VI - orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Administração Pública municipal.

 

Art. 7º. A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica:

 

I - dois cargos de Assessor Executivo;

II - um cargo de Assessor de Comunicação;

III - um cargo de Assessor Especial de Governo;

IV - um cargo de Ouvidor Geral;

V - dois cargos de Assistente de Gabinete.

 

Art. 8º. Compete ao Assessor Executivo:

 

I - assessorar o prefeito em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

II - acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

III - supervisionar as atividades de comunicação administrativa;

IV - zelar pela observância das normas do cerimonial das solenidades;

V - encarregar-se da correspondência oficial;

VI - organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos da Secretaria de Governo;

VII - incumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 9º. Compete ao Assessor de Comunicação:

 

I - divulgar as atividades da administração direta;

II - promover as atividades de informações ao público acerca das ações do governo;

III - promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do município;

IV - elaborar e divulgar programas e noticiários de rádio e televisão;

V - comunicar ao público, sempre que determinado pelo secretário de governo, reuniões das quais deve participar o prefeito municipal para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões e programas e campanhas desenvolvidas pelo município;

VI - incumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 10. Compete ao Assessor Especial de Governo:

 

I - assistir ao prefeito e secretário de governo nas funções político-administrativas do município;

II - elaborar em conjunto com o secretário de governo as mensagens e projetos de Lei a serem encaminhados ao legislativo municipal;

III - acompanhar os trabalhos legislativos e colaborar no esclarecimento das matérias sob exame;

IV - executar e supervisionar as atividades referentes ao apoio logístico e administrativo necessário ao regular funcionamento dos conselhos municipais;

V - incumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 11. Compete ao Assistente de Gabinete:

 

I - assistir ao prefeito, em suas relações com as autoridades e o público em geral;

II - atender com presteza o público, realizando a triagem e encaminhamento de pessoas ao prefeito;

III - prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura;

IV - receber e enviar correspondências;

V - receber reclamações, denúncias e queixas da população, comunicando-as ao superior para a adoção de medidas pertinentes;

VI - incumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 12. Compete ao Ouvidor Geral:

 

I - analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pela administração direta e indireta do município;

II - receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executadas pela administração direta e indireta do município, comunicando-as ao prefeito e ao secretário de governo para a adoção de medidas pertinentes;

III - promover medidas e ações visando apurar e solucionar as reclamações, denúncias e queixas formalmente encaminhadas;

IV - promover o estudo de medidas visando a correção ou a revogação de atos contrários à moralidade administrativa e lesivos ao patrimônio público, de forma integrada com a controladoria interna.

 

Seção II

Da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social

 

Art. 13. Compete a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social:

 

I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município.

II - executar as políticas públicas de interesse da administração, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança pública;

III - atuar e coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população do Município e que necessitem de intervenção por parte da Prefeitura;

IV - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das informações;

V - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e internacionais que exerçam atividades destinadas a ações, estudos e pesquisas relativas à segurança pública;

VI - exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico cultural;

VII - auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município;

VIII – acompanhar as atividades dos Conselhos de Segurança Pública, de Defesa Civil e Antidrogas;

IX - planejar e propor o orçamento da Secretaria;

X - controlar e coordenar os órgãos subordinados à Secretaria.

 

Art. 14. A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Assessoria Executiva;

II - Departamento de Defesa Social;

III - Divisão da Guarda Municipal.

 

Art. 15. Compete à Assessoria Executiva:

 

I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Segurança Pública nos assuntos de competência da pasta;

II - responsabilizar-se pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e planos a cargo da Secretaria de Segurança Pública;

III- responsabilizar-se pelo acompanhamento das propostas oriundas dos Conselhos de Segurança Pública, Defesa Civil e Antidrogas;

IV - cuidar da agenda do titular da Secretaria de Segurança Pública;

V - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da pasta.

 

Art. 16. Compete ao Departamento de Defesa Social:

 

I - atuar e coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população do Município e que necessitem de intervenção por parte da Prefeitura;

II - exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico cultural;

III - auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município;

IV - incumbir-se de outras atribuições correlatas.

 

Art. 17. Compete à Divisão da Guarda Municipal:

 

I - a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;

II - a realização do patrulhamento preventivo e comunitário atuando como órgão complementar da Segurança Pública, consolidando o disposto no art. 144, § 8º da Constituição Federal, bem como o art. 253, da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único. Lei Municipal disporá sobre a constituição da Guarda Municipal.

 

Seção III

Da Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

Art. 18. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos as funções de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal.

 

Art. 19. A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Assistência Judiciária:

a) Divisão de Assistência Judiciária;

II - Departamento de Assuntos Jurídicos:

a) Divisão de Defesa do Consumidor.

 

Art. 20. Compete ao Departamento de Assistência Judiciária coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de assistência judiciária, de forma subsidiária, para a população de baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional cível e/ou penal, atendida às disposições da Lei Municipal n.º 2.133, de 1996, e modificações posteriores.

 

Art. 21. Compete à Divisão de Assistência Judiciária:

 

I - coordenar e fiscalizar a distribuição de processos dos advogados, bem como as escalas de serviço;

II - avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a finalidade de subsidiar os trabalhos de assistência judiciária no município;

III- elaborar em conjunto com o diretor de assistência judiciária a normatização de procedimentos internos para ordenar o trabalho desenvolvido;

IV - assessorar o superior hierárquico na realização dos serviços de assistência judiciária com eficiência.

 

Art. 22. Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos:

 

I - examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;

II - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ações civis públicas impetradas contra ato do prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

III - exercer funções de consultoria jurídica da administração municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

IV - propor ao titular da pasta o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo prefeito na forma da legislação específica;

V - defender os interesses do município junto aos contenciosos administrativos;

VI - assessorar o titular da pasta, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

VII - opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

VIII - propor ao titular da pasta a edição de normas legais ou regulamentares;

IX - propor ao titular da pasta, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

X - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo município;

XI - opinar, por determinação do titular da pasta, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;

XII - opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta municipal;

XIII - opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XIV - acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal;

XV - prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;

XVI - acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do município.

 

Art. 23. Compete à Divisão de Defesa do Consumidor promover e coordenar as ações de defesa do consumidor, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes.

 

Seção IV

Da Controladoria Geral

 

Art. 24. Compete a Controladoria Geral realizar o acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo, com o objetivo de avaliar a gestão governamental quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município, e, em especial tem as seguintes atribuições:

 

I - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;

II - verificar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária;

III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

V - exercer o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;

VI - supervisionar as medidas adotadas pelo município para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

VII - orientar e acompanhar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;

VIII - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

IX - cientificar o chefe do Poder Executivo e as autoridades responsáveis, quando constatada ilegalidades ou irregularidades na administração municipal; e

X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

Parágrafo único. Sempre que for julgado necessário, a Controladoria Geral manifestará através de relatórios, inspeções, pareceres e outros procedimentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.

 

Art. 25. A Controladoria Geral tem a seguinte estrutura básica:

 

I - um Controlador Geral;

II - um Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios;

III - um Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária e Financeira e Patrimonial;

IV - um Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal.

 

Art. 26. Compete ao Controlador Geral:

 

I - coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades;

II - assessorar diretamente o prefeito municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura;

III - fiscalizar, no âmbito da administração direta o Poder Executivo, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação;

IV - supervisionar e fiscalizar a gestão dos atos de pessoal, a qualquer título, bem como os atos de aposentadoria na administração municipal;

V - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor, bem como os responsáveis pela gestão de recursos, para prestar esclarecimentos relacionados com sua área de atuação;

VI - determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

VII - submeter à apreciação do prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

VIII - em conjunto com os coordenadores, apresentar ao prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; e

IX - em conjunto com as autoridades da administração financeira do município, assinar o relatório de gestão fiscal.

 

Art. 27. Compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios:

 

I - coordenar e acompanhar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

II - supervisionar a atuação das comissões de licitações, controlando a observância dos mandatos;

III - acompanhar e coordenar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da gestão e fiscalização de contratos, originando-se com a entrega do respectivo documento assinado e extrato publicado, até o seu arquivamento, após vencido o prazo de execução e/ou vigência;

IV - coordenar e acompanhar as atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios, bem como a contabilização dos recursos e examinando as despesas correspondentes;

a e formalização de parcerias, com base em regimento específico à área;

V - realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público; e

VI - responsabilizar-se pela organização da documentação pertencente ou sob a guarda da Controladoria Geral, bem como dos documentos e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em suas atividades.

 

Art. 28. Compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária e Financeira e Patrimonial:

 

I - coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e zelar, no âmbito da administração direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil;

II - supervisionar e avaliar o cumprimento dos objetivos definidos para os programas constantes do plano plurianual e das prioridades e metas estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, bem como da execução orçamentária do exercício;

III - supervisionar os procedimentos para abertura dos créditos adicionais, bem como dos limites constitucionais e legais relativos à aplicação de gastos na educação e saúde;

IV - orientar e acompanhar as medidas adotadas para cobrança da dívida ativa, bem como da situação do endividamento, condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

V - fiscalizar a utilização dos recursos obtidos com alienação de ativos;

VI - realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

VII - exercer o controle dos recursos do regime próprio de previdência social, para que não sejam desviados para outros fins;

VIII - supervisionar o valor de repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo;

IX - responsabilizar-se pela organização da documentação pertencente ou sob a guarda da Controladoria Geral, bem como dos documentos e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em suas atividades.

 

Art. 29. Compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal:

 

I - orientar e controlar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público: efetivo, temporário, comissão, eletivo e estagiário, verificando a legalidade e legitimidade dos atos;

II - acompanhar os controles funcionais: adicionais, vantagens e licenças, bem como a legalidade das concessões;

III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal;

IV - verificar se o envio da GFIP, bem como o preenchimento e encaminhamento da RAIS estão sendo realizados dentro do prazo legal;

V - exercer o controle dos repasses financeiros provenientes das contribuições sociais devidas aos regimes de previdência social;

VI - realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público; e

VII - responsabilizar-se pela organização da documentação pertencente ou sob a guarda da Controladoria Geral, bem como dos documentos e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em suas atividades.

 

Art. 30. Verificada a ilegalidade dos atos ou contratos, a Controladoria Geral de imediato dará ciência ao chefe do Poder Executivo e comunicará ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

Art. 31. Se no exercício da fiscalização, a Controladoria Geral verificar a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro ou bens, ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, comunicará o fato ao prefeito municipal, que ordenará, desde logo, a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos e sancionar os envolvidos, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

 

Art. 32. No apoio ao controle externo, a Controladoria Geral deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao mesmo os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

 

Art. 33. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao prefeito municipal, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Parágrafo único. Na comunicação ao chefe do Poder Executivo, a Controladoria Geral indicará as providências adotadas para:

 

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

 

Art. 34. O Controlador Geral deverá encaminhar ao prefeito municipal, a cada dois meses, o relatório geral das atividades da controladoria.

 

Art. 35. A Controladoria Geral emitirá, por ocasião do encerramento do exercício, relatório sobre as contas e balanços gerais do município e, nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas.

 

Art. 36. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da Controladoria Geral, no exercício das atribuições inerentes as atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

 

§ 1º. O servidor municipal que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras pertinentes.

 

§ 2º. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras pertinentes.

 

Art. 37. Aos dirigentes e servidores da Controladoria Geral, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão, sem a devida fundamentação legal.

 

Art. 38. A designação dos servidores para atuarem na Controladoria Geral caberá ao chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo, mediante a seguinte ordem:

 

I - possuir, obrigatoriamente, nível superior nas áreas das ciências contábeis, direito, economia ou administração; e

II - conhecimento técnico-profissional para o exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Não poderão ser designados para atuarem na Controladoria Geral, os servidores que:

 

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

II - estiverem em estágio probatório;

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal;

IV - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei; e

V – exerçam as funções de presidente, diretor, ou membro de conselhos ou órgãos pertencentes a sindicatos de servidores públicos.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

Seção I

Da Secretaria da Administração

 

Art. 39. Compete à Secretaria da Administração estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados.

 

Art. 40. A Secretaria da Administração tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Assessoria Executiva;

II - Superintendência de Licitações e Contratos;

III - Departamento de Compras e Almoxarifado:

a) Divisão de Contratos Administrativos;

b) Divisão de Material e Almoxarifado;

IV - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais:

a) Divisão de Patrimônio Imobiliário;

b) Divisão de Administração Geral;

V - Departamento de Recursos Humanos:

a) Divisão de Concessão de Benefícios e Vantagens;

b) Divisão de Registro e Atos de Pessoal;

c) Divisão de Folha de Pagamento;

VI - Departamento de Sindicância e Processo Disciplinar.

VII- Departamento de Tecnologia e Informatização:

a) Divisão de Informática e Telefonia.

 

Art. 41. Compete à Assessoria Executiva compete:

 

I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Administração nos assuntos de competência da pasta;

II - responsabilizar-se pelo registro e guarda dos atos expedidos pela Secretaria de Administração;

III - cuidar da agenda do titular da Secretaria de Administração;

IV - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da pasta.

 

Art. 42. Compete à Superintendência de Licitações e Contratos:

 

I - coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, a realização dos processos licitatórios pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades;

II - coordenar os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão de Apoio e do Pregoeiro;

III - preparar e programar as licitações nos termos da legislação vigente;

IV - submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, as minutas de editais de licitação, contratos e procedimentos de compras diretas;

V - providenciar a elaboração de editais, contratos, aditivos e congêneres, bem como suas publicações;

VI - garantir o cumprimento dos prazos para respostas aos pedidos de esclarecimento, impugnação e recursos estabelecidos nos procedimentos licitatórios;

VII - providenciar a ratificação e a publicação de processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

VIII- providenciar as assinaturas de contratos, aditivos e atas de registro de preços;

IX - manter os processos licitatórios rigorosamente numerados e o arquivo em perfeito estado de conservação;

X - controlar a tramitação e acesso aos processos licitatórios;

XI - efetuar o controle e o acompanhamento das garantias contratuais;

XII - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo Secretário de Administração.

 

Art. 43. Compete ao Departamento de Compras e Almoxarifado:

 

I - manter o cadastro de fornecedor atualizado;

II - receber as requisições de compra e protocolar os respectivos processos;

IIII - promover a aquisição de material destinado à administração municipal;

IV - coordenar a definição de regras e padronização para a realização de compras e contratação de serviços pelos órgãos municipais que assegurem a melhoria da qualidade dos bens e serviços adquiridos, bem como a redução de preços e de gastos de materiais;

V - realizar cotações de preços com fornecedores;

VI - encaminhar os processos de compras à Superintendência de Licitações e Contratos;

VII - formalizar os processos de compra direta, justificando o preço e a escolha do fornecedor;

VIII - controlar os gastos das compras diretas;

IX - realizar relatórios das compras e do consumo médio mensal do Município;

X - planejar as compras e fornecer subsídio para a programação do almoxarifado;

XI - conduzir o conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços, bem como as adesões dos órgãos não participantes;

XII- atualizar trimestralmente o quadro geral de preços registrados e proceder sua publicação na imprensa oficial do município e no sitio da prefeitura;

XIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

XIV - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 44. Compete a Divisão de Contratos Administrativos:

 

I - elaborar, numerar e controlar os contratos, aditivos, atas de registro de preços, apostilamentos, pertinentes aos procedimentos licitatórios;

II - receber e analisar documentos, planilhas de custos, tabelas de preços por ocasião da assinatura do contrato, quando assim o edital exigir;

III - providenciar as assinaturas dos contratos e atas e, suas publicações;

IV- elaborar os contratos de locação de imóveis;

V - elaborar os contratos de concessão e permissão de uso de bens imóveis;

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 45. Compete à Divisão de Material e Almoxarifado

 

I - receber, conferir, armazenar e distribuir os materiais destinados aos órgãos da administração municipal;

II - controlar a entrada e saída de material de consumo;

III - organizar o almoxarifado;

IV - verificar permanentemente o nível de estoque mínimo do almoxarifado;

V - solicitar à chefia imediata a aquisição de materiais para suprimento do Almoxarifado;

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 46. Compete ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais:

 

I - presidir a Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município;

II - gerenciar e controlar as atividades de manutenção, registro, tombamento, baixa e inventário dos bens patrimoniais;

III - proceder à verificação periódica da conservação dos bens permanentes nas unidades de trabalho;

IV - controlar a transferência, cessão e doação de bens permanentes;

V- providenciar o levantamento de bens suscetíveis de venda, doação ou baixa, considerados inservíveis ou irrecuperáveis pela Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial;

VI - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro;

VII - providenciar o suprimento do almoxarifado quando apresentar o nível de estoque mínimo;

VIII - acompanhar e controlar o recebimento, o armazenamento e o fornecimento de material de consumo destinado aos órgãos da administração municipal;

IX - manter atualizado o registro de entrada e saída de material;

X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos, relatórios e pareceres;

XI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 47. Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário:

 

I - manter atualizado o inventário geral dos bens imóveis do Município;

II - propor a alienação dos bens, nos termos da legislação específica.

III - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 48. Compete à Divisão de Administração Geral:

I - supervisionar os serviços de segurança, transporte, protocolo, manutenção e conservação de bens, limpeza geral, copa e cozinha, bem como serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos, no âmbito do Paço Municipal;

II - executar os serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito do Poder Executivo

 

Art. 49. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

 

I - prestar assessoria técnica ao secretário de administração nos assuntos relativos a remunerações, salários e benefícios dos servidores, bem como na formulação das políticas de pessoal;

II - prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de pessoal;

III - analisar e manifestar em processos relativos a direitos, deveres, benefícios e vantagens de caráter individual de servidores e demais interessados;

IV - definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;

V - gerir a folha de pagamento da administração direta;

VI - planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da administração direta;

VII - planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

VIII - gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;

IX - subsidiar a Secretaria de Administração nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;

X - estabelecer canal permanente de comunicação com o instituto de previdência municipal, visando a troca de informações relativas a assuntos previdenciários dos servidores ativos, aposentados e pensionista;

XI - subsídio para a defesa da municipalidade, em juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da administração direta;

XII - orientar e acompanhar a aplicação da legislação de pessoal nas unidades administrativas;

XIII - preparar informações, para subsidiar a defesa do município em matéria de pessoal perante a Secretaria de Assuntos Jurídicos;

XIV - analisar as denúncias e/ou representações em desfavor dos servidores e encaminhar ao setor competente;

XV - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 50. Compete à Divisão de Concessão de Benefícios e Vantagens:

 

I - expedir certidões e declarações relativas ao tempo de serviço dos servidores;

II - analisar e instruir os processos relativos à concessão de benefícios e vantagens de caráter individual do servidor e encaminhá-los ao setor competente;

III - controlar e registrar as atividades de averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, com vistas à instrução dos processos de aposentadoria e abono de permanência;

IV - proceder a análise para fins de averbação de tempo de contribuição à vista de Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) oriundas dos diversos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS);

V - emitir certidões de tempo de contribuição vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (RPPS);

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 51. Compete à Divisão de Registro e Atos de Pessoal:

 

I - analisar e instruir os processos administrativos relativos aos atos de pessoal e encaminhá-los ao setor competente;

II - elaborar e acompanhar os contratos por tempo determinado e os atos de pessoal, tais como: posse, exercício e vacância de cargos de provimento efetivos e comissionados;

III - elaborar os termos de cessão de servidor público municipal, nos termos da legislação vigente, bem como proceder a seu monitoramento, de forma a manter em situação regular os servidores cedidos;

IV - elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, conforme disposto em legislação específica;

V - coordenar os procedimentos relacionados à concessão de progressão por merecimento;

VI - coordenar os procedimentos relacionados à concessão de progressão por merecimento;

VII - coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a: lotação, relotação, entre outros;

VIII - propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira;

IX - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 52. Compete à Divisão de Folha de Pagamento:

 

I - calcular e elaborar a folha de pagamento dos servidores municipais;

II - providenciar a geração e entrega dos arquivos da RAIS, DIRF, GFIP e PIS/PASEP aos órgãos competentes;

III - encaminhar relatórios e outros expedientes à unidade contábil e à unidade financeira, para contabilização, pagamento e controle;

IV - analisar, instruir e manifestar nos processos administrativos relativos a pagamento de pessoal e encaminhá-los ao setor competente;

V - elaborar e lançar no sistema informatizado a tabela anual de férias, para fins de elaboração da folha de pagamento;

VI - manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, férias, licenças e demais afastamentos;

VII - controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

VIII - manter o controle dos boletins de frequência dos servidores das unidades administrativas, bem como dos servidores cedidos a outros órgãos ou entidades, informando a chefia imediata as eventuais ocorrências;

IX - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 53. Compete ao Departamento de Sindicância e Processo Disciplinar.

 

I - encaminhar à autoridade competente as representações que lhe forem dirigidas, relativamente à atuação irregular dos integrantes do Poder Executivo Municipal;

II - realizar visitas de inspeção e fiscalização relativa à atuação irregular de servidores municipais, em qualquer unidade administrativa, remetendo sempre, relatório reservado ao Secretário Municipal de Administração e/ou Prefeito Municipal;

III - acompanhar e avaliar as atividades das Comissões de Sindicância e Processos Disciplinares, notadamente quanto aos prazos e adequação às normas, instruções e orientações técnicas, bem como fiscalizar a aplicação da legislação referente ao Regime Disciplinar, na condição de representante da Administração Municipal;

IV - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir as atribuições próprias deste Departamento;

V - encaminhar anualmente, ao Secretário Municipal de Administração e a Controladoria Geral do Município, relatório circunstanciado referente às representações que lhe forem dirigidas, quanto à atuação irregular de servidores municipais, bem como sobre a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados;

VI - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 54. Compete ao Departamento de Tecnologia e Informação planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo.

 

Art. 55. Compete à Divisão de Informática e Telefonia:

I - gerenciar e executar os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II - supervisionar os serviços de telefonia em todos os seguimentos das unidades da Administração, apresentando soluções para eventuais problemas e sugerindo modificações que se façam necessárias ao bom funcionamento do serviço telefonia em toda a administração.

 

Seção II

Da Secretaria da Fazenda

 

Art. 56. Compete à Secretaria da Fazenda planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial.

 

Art. 57. A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Superintendência de Contabilidade e Finanças;

II - Departamento de Contabilidade:

a) Divisão de Execução Orçamentária; e

b) Divisão de Execução Contábil;

III - Departamento de Receitas:

a) Divisão de Receita Tributária; e

b) Divisão de Dívida Ativa;

IV - Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária:

a) Divisão de Cadastro e Fiscalização Tributária; e

V - Departamento de Finanças:

a) Divisão de Tesouraria.

 

Art. 58. Compete à Superintendência de Contabilidade e Finanças:

 

I - coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral; acompanhar a escrituração sintética e analiticamente, em todas as suas fases, das operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura, bem como o levantamento dos respectivos balanços e demonstrativos;

II - prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades organizacionais desta Prefeitura Municipal; execução de atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional;

III - atender a nova estrutura contábil face às mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais exigências legais;

IV - orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;

V - elaborar e organizar mensalmente os balanços do exercício fiscal;

VI - elaborar, acompanhar e atualizar os planos de contas financeiras e patrimonial;

VII - executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de projetos, organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho;

VIII - examinar controles contábeis, financeiros e orçamentários;

IX - desenvolver procedimentos de controle;

X - acompanhar a legislação tributária;

XI - consolidar os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais da administração indireta e do Poder Legislativo, segundo relatórios enviados pelos mesmos.

 

Art. 59. Compete ao Departamento de Contabilidade cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais normas de direito financeiro público.

 

Art. 60. Compete à Divisão de Execução Orçamentária:

 

I - acompanhar as etapas da despesa;

II - emitir empenhos e notas de empenho;

III - elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem como outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, no modo e tempo regulares.

 

Art. 61. Compete à Divisão de Execução Contábil:

 

I - controle e escrituração contábil dos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II - manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;

III - classificar as despesas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, observadas as normas e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 4320/1964, e na legislação superveniente.

 

Art. 62. Compete ao Departamento de Receitas planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária.

 

Art. 63. Compete à Divisão de Receita Tributária:

I - executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária;

III - interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;

IV - acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

V - apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;

VI - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do município;

VII - proceder ao julgamento de processos fiscais.

 

Art. 64. Compete à Divisão de Dívida Ativa inscrever, no tempo e modo regulares, os créditos tributários regularmente lançados e não liquidados pelo sujeito passivo, bem como instruir processos de execução fiscal, administrativa ou judicialmente.

 

Art. 65. Compete ao Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária supervisionar, controlar e avaliar as atividades atinentes ao Cadastro e Fiscalização Tributária.

 

Art. 66. Compete à Divisão de Cadastro e Fiscalização Tributária o controle e registro do cadastro técnico, bem assim promover as medidas de fiscalização tributárias previstas no código tributário do município.

 

Art. 67. Compete ao Departamento de Finanças planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do município.

 

Art. 68. Compete à Divisão de Tesouraria:

 

I - executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores;

II - aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, nos termos da legislação específica;

III - emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques.

 

Seção III

Da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

Art. 69. Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico o planejamento orçamentário, a formulação de estudos e pesquisas, elaboração e acompanhamento dos planos municipais de desenvolvimento e a coordenação da política urbana do município, além de orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município.

 

Art. 70. A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:

I - Assessoria Executiva;

II - Departamento de Gestão Municipal:

a) Divisão de Acompanhamento Gerencial;

III - Departamento de Planejamento Orçamentário;

IV - Departamento de Projetos e Convênios:

a) Divisão de Fiscalização de Execução de Projetos e Convênios;

V- Departamento de Desenvolvimento Econômico:

a) Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio;

 

Art. 71. Compete à Assessoria Executiva:

 

I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Planejamento e Gestão nos assuntos de competência da pasta;

II - responsabilizar-se pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e convênios a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão;

III - cuidar da agenda do titular da Secretaria de Planejamento e Gestão;

IV - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da pasta.

 

Art. 72. Compete ao Departamento de Gestão Municipal a elaboração da política municipal de desenvolvimento urbano, especialmente o acompanhamento permanente das diretrizes do plano diretor, de modo a assegurar o seu êxito e continuidade e ainda:

 

I - propor diretrizes para os programas e projetos de investimentos e para as políticas públicas;

II - articular, com os demais órgãos e entidades do governo municipal, a realização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização das ações de governo;

III - coordenar a elaboração de programas e projetos de investimentos;

IV - coordenar as ações junto a órgãos e entidades nacionais relativamente a programas e projetos de investimentos na área de planejamento municipal;

V - gerenciar e monitorar a execução dos programas e investimentos na área de política municipal;

VI - estruturar informações gerenciais de monitoramento das políticas públicas, sobretudo de planejamento urbano;

VII - definir e aplicar procedimentos operacionais facilitadores da execução dos investimentos.

 

Art. 73. Compete à Divisão de Acompanhamento Gerencial:

 

I - coordenar a elaboração de programas e projetos de investimentos;

II - diligenciar no sentido do monitoramento dos programas e investimentos de política municipal;

III - manter estreito relacionamento com os demais órgãos a realização de estudos que contribuam para melhoria da gestão e racionalização das ações de governo;

IV - incumbir-se de todas as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor do Departamento de Gestão Municipal.

 

Art. 74. Compete ao Departamento de Planejamento Orçamentário promover as atividades de elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira necessária ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal.

 

Art. 75. Compete ao Departamento de Projetos e Convênios a elaboração de diagnósticos, planos e projetos, com a finalidade da obtenção de recursos financeiros no âmbito dos governos federal e estadual, bem como da iniciativa privada, com vistas ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 76. Compete à Divisão de Fiscalização de Execução de Projetos e Convênios:

 

I - zelar para que os projetos e convênios firmados pelo município sejam efetivamente cumpridos;

II - providenciar toda a logística necessária para o cumprimento das partes que couberem ao município nos projetos e convênios;

III - incumbir-se de todas as atribuições que lhe foram delegadas pelo diretor do Departamento de Gestão Municipal.

 

Art. 77. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico formular a política municipal de apoio às atividades comerciais e industriais do Município.

 

Art. 78. Compete à Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio:

 

I - baixar normas e definir o perfil industrial do município;

II - estabelecer incentivos fiscais e creditícios como forma de fomento à industrialização municipal;

III - coordenar e acompanhar as atividades de comércio e consumo, bem como estímulos fiscais, financeiros e creditícios para o comércio;

IV - cooperar com o Estado, a União ou outros municípios e estabelecer a legislação correlata visando à exportação de bens produzidos no município.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

 

Seção I

Da Secretaria da Educação

 

Art. 79. Compete à Secretaria da Educação planejar e executar as atividades, da educação infantil, de ensino fundamental e da educação especial e exercer as competências conferidas ao município pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 80. A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Assessoria Executiva;

II - Departamento de Administração Escolar:

a) Divisão de Administração;

b) Divisão de Assistência ao Educando;

III - Departamento de Projetos Especiais:

a) Divisão de Programas Especiais;

IV - Departamento Pedagógico:

a) Divisão de Ensino Formal;

b) Divisão de Educação Infantil; e

c) Divisão de Ensino Não formal.

 

Art. 81. Compete à Assessoria Executiva:

 

I - prestar assessoramento direito ao titular da Secretaria da Educação nos assuntos de competência da pasta;

II - responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de informações atinentes às políticas municipais de ensino;

III - executar as atividades de relações públicas e de comunicação social da Secretaria da Educação;

IV - cuidar da agenda do titular da pasta;

V - incumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da pasta.

 

Art. 82. Compete ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação.

 

Art. 83. Compete à Divisão de Administração:

 

I - administração de recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

II - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação infantil e para o ensino fundamental;

III - criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores sociais.

 

Art. 84. Compete à Divisão de Assistência ao Educando:

 

I - executar os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante;

II - administrar a concessão de bolsas de estudo para os alunos que demonstrem insuficiência de recursos, observadas as disposições do art. 213 da Constituição da República e da legislação municipal específica;

III - administrar a concessão de auxílio financeiro ao educando.

 

Art. 85. Compete ao Departamento de Projetos Especiais coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não governamentais.

 

Art. 86. Compete à Divisão de Programas Especiais:

 

I - providenciar apoio logístico para efetiva realização dos programas especiais voltados para o ensino;

II - incumbir-se de todas as atividades referentes aos programas especiais que lhe sejam atribuídas pelo diretor do departamento.

 

Art. 87. Compete ao Departamento Pedagógico:

 

I - propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

II - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização;

III - criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial.

 

Art. 88. Compete à Divisão de Ensino formal executar as atribuições e competências do município concernentes à educação infantil e ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 89. Compete à Divisão de Educação Infantil:

 

I - propor ao titular da pasta a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil;

II - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

 

Art. 90. Compete à Divisão de Ensino Não formal executar as atividades de ensino especial e outras correlatas, atendidas as disposições da lei de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Seção II

Da Secretaria da Saúde

 

Art. 91. Compete à Secretaria da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.

 

Art. 92. A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde;

II - Superintendência de Administração Hospitalar:

a) Divisão de Serviços Administrativos;

b) Divisão de Controle e Faturamento Hospitalar;

c) Divisão de Transportes Hospitalar;

d) Divisão de Serviços Gerais;

III - Departamento de Serviço de Saúde:

a) Divisão de Enfermagem;

b) Divisão de Laboratório;

c) Divisão de Agência Transfusional;

d) Divisão de Ações Básicas;

e) Divisão de Clínica da Mulher;

f) Divisão de PSF’s, Fisioterapia e Postos de Saúde;

IV - Departamento de Planejamento da Saúde:

a) Divisão de Planejamento;

V - Coordenadoria de Saúde Bucal;

VI - Departamento de Vigilância Sanitária:

a) Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária;

VII - Departamento de Vigilância Epidemiológica:

a) Divisão de Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 93. Compete ao Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde:

 

I - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e demais normas de direito financeiro público;

II - coordenar a elaboração da programação orçamentária anual de modo que proporcione a locação de recursos compatível com os objetivos e as diretrizes estabelecidas no plano municipal de saúde e no plano plurianual;

III - supervisionar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária;

IV - examinar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando o limite previsto em lei;

V - gerenciar a aplicação dos recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS;

VI - contabilizar todos os documentos pertinentes à movimentação do Fundo Municipal de Saúde - FMS, observados os dispositivos legais;

VII - supervisionar e garantir a execução orçamentária da Secretaria de Saúde;

VIII - elaborar as prestações de contas de gestão financeira do FMS e encaminhar aos órgãos competentes;

IX - avaliar e submeter à apreciação do secretário e do Conselho Municipal de Saúde, os balancetes mensais e demonstrativos de contas do FMS;

X - encerrar e submeter à apreciação do Secretário Municipal de Saúde, para remessa até o dia 31 de janeiro, o balanço anual do FMS, acompanhado de mapas e documentos relativos ao exercício findo.

 

Art. 94. Compete à Superintendência de Administração Hospitalar:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;

II - traçar as diretrizes e normas gerais necessárias à administração financeira, material, patrimonial e de pessoal de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;

III - coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere à jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;

IV - submeter à apreciação do secretário municipal da saúde, os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar; e

V - incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal da saúde.

 

Art. 95. Compete à Divisão de Serviços Administrativos prover sobre a administração dos bens e serviços do hospital municipal e demais competências que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 96. Compete à Divisão de Controle e Faturamento Hospitalar a coordenação das internações hospitalares, revisão dos prontuários médicos e a realização do faturamento mensal hospitalar, com emissão de Autorização de Internação Hospitalar – AIH.

 

Art. 97. Compete à Divisão de Transporte Hospitalar executar os serviços de transporte de usuários do sistema único de saúde entre as diversas unidades hospitalares situadas no Município ou em outros municípios e estados, conforme orientação da Secretaria da Saúde.

 

Art. 98. Compete à Divisão de Serviços Gerais a execução de serviços de limpeza, higienização, manutenção e conservação do hospital municipal.

 

Art. 99. Compete ao Departamento de Serviço de Saúde:

I - a coordenação e a supervisão da execução de serviços de assistência hospitalar aos usuários do sistema único de saúde, de modo a eliminar os riscos de doenças e outros agravos, bem como assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.

II - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

III - elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

IV - acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no município;

V - elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado.

 

Art. 100. Compete à Divisão de Enfermagem:

 

I - coordenar a execução dos serviços de enfermagem no hospital municipal;

II - orientar e supervisionar os procedimentos a cargo dos enfermeiros no âmbito do hospital municipal;

III - incumbir-se de quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo diretor do Departamento de Serviços de Saúde.

 

Art. 101. Compete à Divisão de Laboratório:

 

I - coordenar a execução dos serviços à cargo do laboratório do hospital municipal;

II - orientar e supervisionar os procedimentos a cargo dos servidores que prestam seus serviços no laboratório municipal;

III - incumbir-se de quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo diretor do Departamento de Serviços de Saúde.

 

Art. 102. Compete à Divisão da Agência Transfusional:

 

I - coordenar e supervisionar os serviços executados na agência transfusional;

II - proporcionar toda a logística necessária ao bom desempenho da agência;

III - zelar pelo absoluto cumprimento da legislação municipal, estadual e federal atinentes ao serviço da agência transfusional;

IV - incumbir-se de todas as atividades que lhe forem atribuídas pelo diretor do Departamento de Saúde.

 

Art. 103. Compete à Divisão de Ações Básicas:

 

I - medicinas alternativas;

II - higiene, educação e assistência comunitária;

III - controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados;

IV - manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.

 

Art. 104. Compete à Divisão de Clínica da Mulher:

 

I - coordenar a execução dos serviços a serem prestados à mulher em toda a sua amplitude;

II - propor e divulgar ações que promovam o bem estar e a saúde da mulher;

III - propor e divulgar ações preventivas de controle da saúde da mulher gestante e lactante;

IV - incumbir-se de quaisquer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo diretor do Departamento de Serviços de Saúde.

 

Art. 105. Compete à Divisão de PSF`S, Fisioterapia e Postos de Saúde:

 

I - coordenar e supervisionar os serviços executados nos Programas Saúde da Família - PSF`s, pelos profissionais de fisioterapia e nos postos de saúde;

II - zelar pelo fiel cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais lotados nos PSF´s e postos de saúde;

III - proporcionar toda a logística necessária ao bom desempenho dos PSF´s e postos de saúde;

IV - incumbir-se de todas as atividades que lhe forem atribuídas pelo diretor do Departamento de Saúde.

 

Art. 106. Ao Departamento de Planejamento da Saúde compete planejar as ações e serviços de saúde, atendidas as disposições na Lei Federal nº 8.080, de 1990.

 

Art. 107. Compete à Divisão de Planejamento exercer, no plano executivo, as funções de planejamento das ações e serviços de saúde.

 

Art. 108. Compete à Coordenadoria de Saúde Bucal:

 

I - coordenar, implantar e supervisionar os programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da rede básica de saúde;

II - coordenar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal;

III - orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da rede básica de saúde e unidades escolares;

IV - avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados;

V - controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades;

VI - apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área.

 

Art. 109. Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação sanitária e defesa sanitária em geral.

 

Art. 110. Compete à Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária:

 

I - promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;

II - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

III - controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo.

 

Art. 111. Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica compete coordenar a política municipal de vigilância epidemiológica.

 

Art. 112. Compete à Divisão de Vigilância Epidemiológica:

 

I - elaborar, controlar e fiscalizar, em cooperação com o sistema único de saúde, a política municipal de vigilância epidemiológica;

II - controlar e fiscalizar quaisquer atividades potencialmente nocivas à saúde humana; não compreendidas nas competências da vigilância sanitária.

 

Seção III

Da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Art. 113. Compete à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor, no plano municipal, sobre a política agropecuária e de abastecimento.

 

Art. 114. A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Agropecuária e Abastecimento:

a) Divisão de Promoção Agropecuária;

b) Divisão de Abastecimento;

II - Departamento de Mecanização Agrícola.

 

Art. 115. Ao Departamento de Agropecuária e Abastecimento compete:

 

I - produção agrícola e pecuária;

II - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

III - apoio às atividades rurais, bem como assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;

IV - pesquisa e experimentação agropecuária;

V - irrigação.

 

Art. 116. Compete à Divisão de Promoção Agropecuária:

 

I - fiscalizar a produção, comercialização e utilização de insumos nas atividades agropecuárias;

II - elaborar e promover a execução de programas de controle de doenças e pragas que envolvem interesse econômico para a exploração agropecuária;

III - subsidiar a formulação da política agropecuária, promover e acompanhar a execução das atividades relacionadas à produção agrícola e pecuária, infraestrutura rural, mercado agrícola, bem assim estabelecer normas técnicas permanentes;

IV - cooperativismo e migração;

V - estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;

VI - cooperação técnica com o Estado, a União e outros municípios;

VII - tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica.

 

Art. 117. Compete à Divisão de Abastecimento:

 

I - executar a política municipal de abastecimento e comercialização de produtos de origem vegetal e animal;

II - coordenar e executar o sistema de transporte, armazenamento e distribuição de alimentos.

 

Art. 118. Compete ao Departamento de Mecanização Agrícola:

I - promover as ações visando incentivar o uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;

II - executar programas e serviços de mecanização agrícola;

III - promover ações visando incentivar o controle da erosão, a manutenção da fertilidade e a recuperação de solos degradados.

 

Seção IV

Da Secretaria do Esporte e Lazer

 

Art. 119. À Secretaria do Esporte e Lazer compete planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, desporto e lazer.

 

Art. 120. A Secretaria do Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Esporte e Lazer:

a) Divisão de Esporte;

b) Divisão de Lazer.

 

Art. 121. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:

 

I - promover a execução de atividades e programas recreativos e desportivos;

II - promoção do desporto e do lazer, bem como de diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas.

 

Art. 122. Compete à Divisão de Esporte:

 

I - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto, em consonância com as diretrizes definidas pela política nacional de desportos;

II - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades desportivas municipais;

III - supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

IV - estimular, no município, o desporto não profissional.

 

Art. 123. À Divisão de Lazer compete promover as atividades de lazer e entretenimento, datas comemorativas e homenagens cívicas, em articulação com entidades públicas e privadas.

 

Seção V

Da Secretaria de Obras

 

Art. 124. Compete à Secretaria de Obras as atividades de execução de obras públicas municipais e de fiscalização de obras particulares.

 

Art. 125. A Secretaria de Obras tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Obras:

a) Divisão de Obras Públicas; e

b) Divisão de Obras Privadas;

II - Departamento de Planejamento e Projetos;

b) Divisão de Alvará de Construção e Habite-se; e

III - Departamento de Infraestrutura;

c) Divisão de Infraestrutura de Serviços Urbanos; e

d) Divisão de Engenharia.

 

Art. 126. Compete ao Departamento de Obras planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à execução de obras públicas municipais e a fiscalização das obras particulares.

 

Art. 127. Compete à Divisão de Obras Públicas acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais em todos os níveis.

 

Art. 128. Compete à Divisão de Obras Privadas acompanhar e fiscalizar a execução de obras particulares em todos os seus níveis.

 

Art. 129. Compete ao Departamento de Planejamento e Projetos a elaboração de projetos de engenharia com vistas à execução de obras de infraestrutura urbana, a expedição de alvará de construção e de concessão de habite-se.

 

Art. 130. Compete à Divisão de Alvará de Construção e Habite-se acompanhar e fiscalizar a expedição de alvará de construção e concessão de habite-se.

 

Art. 131. Compete ao Departamento de Infraestrutura a elaboração de projetos de política de infraestrutura, obedecidas às normas vigentes.

 

Art. 132. Compete à Divisão de Infraestrutura de Serviços Urbanos acompanhar a execução de obras de pavimentação em vias urbanas.

 

Art. 133. Compete à Divisão de Engenharia a observância do cumprimento pelos particulares da legislação em vigor, bem como das diretrizes políticas traçadas para a infraestrutura.

 

Seção VI

Da Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social

 

Art. 134. Compete à Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social planejar, coordenar e desenvolver os serviços de assistência social do município.

 

Art. 135. A Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Apoio e Promoção da Pessoa:

a) Divisão de Apoio à Juventude;

b) Divisão de Apoio à Pessoa Idosa;

c) Divisão Especial da Mulher;

II - Departamento de Assistência Social e Comunitária:

a) Divisão de Assistência Social;

b) Divisão de Pesquisa e Cadastro;

c) Divisão de Assistência Comunitária;

III - Departamento de Programas Especiais:

a) Divisão de Programas Federais;

b) Divisão de Programas Estaduais e Municipais.

 

Art. 136. Compete ao Departamento de Apoio e Promoção da Pessoa a coordenação e a supervisão da execução de programas voltados para a juventude, à pessoa idosa e à mulher, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente, inclusive, através de ações descentralizadas e articuladas com outros órgãos públicos e entidades privadas.

 

Art. 137. Compete à Divisão de Apoio à Juventude implementar políticas e programas específicos visando à promoção do jovem, criando oportunidades diversas de inclusão social, de emprego e renda e de esporte e lazer.

 

Art. 138. Compete à Divisão de Apoio à Pessoa Idosa a promoção de políticas voltadas para a valorização do idoso, a sua reinserção no mercado de trabalho e o acesso rápido e eficiente ao atendimento médico de que necessitar.

 

Art. 139. Compete à Divisão Especial da Mulher promover ações voltadas para o desenvolvimento da mulher, a oportunização do acesso ao trabalho, informações sobre a sua saúde e de seus filhos, bem como as condições para manutenção de sua integridade física e psíquica.

 

Art. 140. Compete ao Departamento de Assistência Social e Comunitária:

 

I - prestar assistência social;

II - fomentar políticas habitacionais e de geração de emprego e renda;

III - coordenar, elaborar e executar a política de assistência profissionalizante;

IV - zelar e assegurar o permanente cumprimento das políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário;

V - promover estudos que visem à melhoria da mão de obra disponível do município.

 

Art. 141. Compete à Divisão de Assistência Social:

 

I - implementar a política municipal de promoção e assistência social;

II - analisar, coordenar, supervisionar e implementar programas e projetos habitacionais e avaliar seu resultado;

III - atuar supletivamente com a destinação de recursos à população de baixa renda do município, especialmente quanto aos programas e ações de assistência alimentar e habitacional;

IV - coordenar e fiscalizar a política de migração;

V - supervisionar e coordenar a execução de planos e programas de formação profissional;

VI - atuar, em cooperação com organismos como o Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, entre outros, na política de formação de mão de obra;

VII - prestar assistência materno-infantil e assistência social à mulher, combatendo toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Art. 142. Compete à Divisão de Pesquisa e Cadastro:

 

I - executar pesquisas socioeconômicas, com o objetivo de subsidiar a elaboração da política municipal de desenvolvimento e ação social;

II - pesquisar e acompanhar a evolução do mercado de trabalho, para efeito de orientar e coordenar as atividades relativas à formação de mão de obra.

 

Art. 143. À Divisão de Assistência Comunitária compete executar a política municipal de assistência aos organismos não governamentais de caráter assistencial do município, bem como promover a articulação entre a comunidade e o poder público municipal.

 

Art. 144. Compete ao Departamento de Programas Especiais a coordenação de programas em articulação com os demais entes da federação e com os seguintes organizados da sociedade civil, visando angariar recursos e parcerias para investimentos em políticas sociais no município.

 

Art. 145. Compete à Divisão de Programas Federais a racionalização, coordenação e operacionalização dos programas voltados para a área social que tenham a participação efetiva do governo federal.

 

Art. 146. Compete à Divisão de Programas Estaduais e Municipais a racionalização, coordenação e operacionalização dos programas voltados para a área social que tenham a participação do governo estadual, bem como de programas sociais que tenham a participação exclusiva do município.

 

Seção VII

Da Secretaria do Transporte

 

Art. 147. Compete à Secretaria do Transporte planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais e da política municipal de trânsito, e também o seguinte:

 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, bem como promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

II - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

III - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no regular exercício do poder de polícia de trânsito;

VI - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às obras ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou que coloquem risco sua segurança;

IX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objeto, e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas, bem como credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

XIII - planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

XIV - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclo motores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito e articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado de Minas Gerais, sob a coordenação do CONTRAN;

XVII- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;

XVIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos a serem observados para a circulação desses veículos;

XIX - exercer a atividade de planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário observado o planejamento municipal e coordenar sua implantação;

XX - participar do planejamento urbano e de outras áreas interferentes com o planejamento de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário;

XXI - decidir sobre a conveniência da instalação de atividades concentradoras de tráfego;

XXII - implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, tais como a emissão e comercialização de bilhetes e vales transporte público, estacionamento rotativo pago e exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;

XXIII - implantar, administrar, operar, controlar e fiscalizar os sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais, bem como estabelecer e administrar a política tarifária;

XXIV - conceder e administrar terminais de carga e de passageiros;

XXV - operar diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

XXVI - autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação do transporte coletivo e dos estacionamentos comerciais privados;

XXVII - dispor sobre circulação em vias públicas e áreas de estacionamento, e de carga e descarga de bens, mercadorias, de valores e de construção; e

XXVIII - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais.

 

Art. 148. A Secretaria do Transporte tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Estradas da Região Norte:

a) Divisão de Estradas da Região Norte;

II – Departamento de Estradas da Região Sul:

a) Divisão de Estradas da Região Sul;

III - Departamento de Transporte:

a) Divisão de Manutenção e Abastecimento; e

b) Divisão de Transporte Público; e

IV - Departamento de Trânsito:

a) Divisão de Infrações e Recursos:

1. Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI;

b) Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito.

 

Art. 149. Compete ao Departamento de Estradas da Região Norte a construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais.

 

Art. 150. Compete à Divisão de Estradas da Região Norte acompanhar a execução de serviços de construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais, bem como outras atividades afins que lhe forem cometidas.

 

Art. 151. Compete ao Departamento de Estradas da Região Sul a construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais.

 

Art. 152. Compete à Divisão de Estradas da Região Sul acompanhar a execução de serviços de construção, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais, bem como outras atividades afins que lhe forem cometidas.

 

Parágrafo único. As áreas de atuação dos Departamentos de Estrada das Regiões Norte e Sul de que tratam os incisos I e II do art. 143, desta Lei, têm como referência divisória a BR-040.

 

Art. 153. Compete ao Departamento de Transporte responsabilizar-se pela manutenção, conservação e uso de veículos e máquinas, bem como estabelecer diretrizes da política municipal de transporte público.

 

Art. 154. Compete à Divisão de Manutenção e Abastecimento as atividades e reparo de máquinas e veículos de propriedade do município, bem como as atividades de guarda e distribuição de combustíveis para referidas máquinas e veículos.

 

Art. 155. Compete à Divisão de Transporte Público fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviço de transporte público executadas diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano, bem como zelar pelos direitos dos usuários e, especialmente, quanto à regularidade, segurança, eficiência e economicidade do transporte público.

 

Art. 156. Compete ao Departamento de Trânsito estabelecer as diretrizes da política municipal de trânsito.

 

Art. 157. Compete à Divisão de Infrações e Recursos:

 

I - distribuir e monitorar o uso de talões de AIT's aos agentes autorizados pela autoridade de trânsito a lavrarem autos de infração de trânsito na jurisdição do município;

II - gerenciar convênios com os responsáveis pelo envio de notificação de infração trânsito aos proprietários dos veículos informados pelo cadastro de veículos do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG;

III - gerenciar convênios com bancos e/ou instituições financeiras responsáveis pelo recebimento de multas de trânsito emitidas e processadas pelo município;

IV - controlar a arrecadação proveniente das multas pagas na rede bancária credenciada;

V - providenciar a baixa de multas emitidas e processadas pelo município, pagas na rede bancária credenciada, junto ao DETRAN-MG, de acordo com a legislação vigente;

VI - gerenciar a postagem e recebimento de notificações enviadas aos infratores;

VII - receber, montar e enviar a JARI competente os recursos interpostos pelos Municípios contra multas impostas aos mesmos;

VIII - providenciar o cancelamento de multas, cujo recurso interposto, tenha sido deferido pela JARI, de acordo com a legislação vigente;

IX - elaborar estatísticas referentes às autuações de trânsito efetuadas no município;

X - gerenciar convênios estabelecidos com órgãos e entidades para fiscalização do trânsito nas áreas sob a jurisdição do município.

 

Art. 158. Compete a Divisão de Engenharia e Educação de Trânsito:

 

I - planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais;

II - bem como fiscalizar o trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular da polícia de trânsito;

III - levantar estatísticas e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito;

IV - promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

V- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

VI - participar de programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; e

VII - promover campanhas educativas para a população do município sobre trânsito de veículos, legislação e normas de desenvolvimento do trânsito no município.

 

Parágrafo único. À JARI, órgão vinculado administrativamente à Divisão de Infrações e Recursos, incumbe exercer as atribuições previstas no art. 17 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

 

Seção VIII

Da Secretaria do Meio Ambiente

 

Art. 159. Compete à Secretaria do Meio Ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à política municipal do meio ambiente.

 

Art. 160. A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Meio Ambiente:

a) Divisão de Fiscalização Ambiental Urbana;

b) Divisão de Fiscalização Ambiental Rural; e

c) Divisão de Segurança do Trabalho e Defesa Civil; e

II – Departamento de Limpeza Urbana:

a) Divisão de Parques, Praças e Jardins;

b) Divisão de Limpeza Urbana;

c) Divisão de Aterro Sanitário; e

d) Divisão de Coleta de Lixo Domiciliar.

 

Art. 161. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:

 

I - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

II - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

III - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

IV - estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais; e

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23, VI, da Constituição da República.

 

Art. 162. Compete à Divisão de Fiscalização Ambiental Urbana dispor sobre a concessão de licenças e promover a fiscalização ambiental no perímetro urbano da cidade de Paracatu.

 

Art. 163. Compete à Divisão de Fiscalização Ambiental Rural dispor sobre a concessão de licenças de competência do município e promover a fiscalização ambiental na zona rural.

 

Art. 164. Compete à Divisão de Segurança do Trabalho e Defesa Civil a promoção de atividades voltadas para a prevenção de acidentes de trabalho, a divulgação de informações que levem o servidor à pratica de ações preventivas de acidentes relacionados à sua atividade, bem como a promoção de ações voltadas para a proteção de pessoas em situação de risco em decorrência de ações da natureza.

 

Art. 165. Ao Departamento de Limpeza Urbana compete executar as atividades de limpeza, coleta e destinação do lixo urbano domiciliar; de administração, controle e fiscalização do aterro sanitário e de manutenção e conservação de parques e jardins.

 

Art. 166. Compete à Divisão de Parques, Praças e Jardins a manutenção e conservação de parques, praças e jardins.

 

Art. 167. Compete à Divisão de Limpeza Urbana a execução de serviços de limpeza de vias urbanas.

 

Art. 168. Compete à Divisão de Aterro Sanitário a execução dos serviços de recebimento e o processamento do lixo domiciliar.

 

Art. 169. Compete à Divisão de Coleta de Lixo Domiciliar a execução dos serviços de coleta, seleção e destinação do lixo domiciliar.

 

Seção IX

 

Da Secretaria da Cultura e Turismo

 

Art. 170. Compete a Secretaria de Cultura e Turismo formular e implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estimulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais para a população do município de Paracatu em toda a sua diversidade, além de planejar, coordenar e executar a política municipal de turismo.

 

Art. 171. A Secretaria de Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Departamento de Promoção e Conservação da Cultura:

a) Divisão de Promoção de Eventos e Programas Culturais.

II - Departamento de Turismo:

a) Divisão de Fomento ao Turismo.

 

Art. 172. Compete ao Departamento de Promoção e Conservação da Cultura:

I - fomentar e divulgar a cultura paracatuense em todas as suas expressões e sua diversidade, promovendo a circulação de bens culturais;

II - elaborar e executar planos, programas e projetos de pesquisa, documentação e divulgação das manifestações culturais;

III - promover a preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município, incentivando o seu uso e a sua fruição pela comunidade;

IV - promover ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de vocações artísticas, bem como estimular a pesquisa e a criação artística, promovendo sua veiculação;

V - apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

VI - articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes diversos da comunidade, bem como relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à cooperação culturais;

VII - incentivar a aplicação de recursos públicos e privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua captação e aplicação;

VIII - aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da concessão de incentivos fiscais;

IX - exercer a supervisão das atividades dos órgãos e entidades da sua área de competência.

 

Art. 173. Compete à Divisão de Promoção de Eventos e Programas Culturais a iniciativa da promoção de eventos diversos para a promoção das diversas manifestações culturais populares e grupos organizados, oferecendo toda a logística e infraestrutura para a perpetuação da cultura popular.

 

Art. 174. Compete ao Departamento de Turismo planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local.

 

Art. 175. Compete à Divisão de Fomento ao Turismo:

 

I - formular a política municipal de turismo;

II - difundir o turismo local;

III - estabelecer mecanismos de incremento da atividade turística no município.

 

CAPÍTULO IV

DOS ORGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

 

Seção Única

Dos Conselhos Municipais

 

Art. 176. As competências dos conselhos municipais de que trata o inciso V do art. 3º, desta Lei, serão exercidas nos termos e condições estabelecidas nas respectivas leis de regência, observadas as disposições contidas nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição da República.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 177. A Junta de Serviços Militar – JSM é unidade diretamente vinculada ao prefeito municipal, não integrando a estrutura administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 178. Ficam mantidos os quinze cargos de secretários municipais, de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal, na forma do art. 87, I, da Lei Orgânica Municipal, criados pela Lei Complementar nº 98/2013.

 

Parágrafo único. O subsídio do secretário municipal será fixado pela Câmara Municipal, nos termos e forma do art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 179. Ficam mantidos, na forma dos Anexos I e II, desta Lei Complementar, os cargos de direção, chefia e assessoramento superior (DAS), de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, criados pela Lei Complementar nº 98, de 10 de dezembro de 2013.

 

Art. 180. Os cargos de diretor do Departamento de Assistência Judiciária, de diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e de Assistente Judiciário são de recrutamento amplo, porém privativos de profissional com habilitação em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

Art. 181. Os cargos de Controlador Geral, Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios, Coordenador de Gestão da Execução Contábil e Financeira, Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal são de recrutamento limitado, privativo de profissional habilitado nas áreas de Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração.

 

Art. 182. Constitui-se garantia dos servidores que integrarem a Controladoria Geral do Município, a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data de envio da prestação de contas do último exercício ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

 

Art. 183. Os cargos de Superintendente de Contabilidade e Finanças e Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro do Fundo Municipal de Saúde são de recrutamento limitado, privativo de profissional habilitado em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

 

Art. 184. São reservados 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República.

 

Art. 185. Fica o prefeito municipal autorizado a fixar, por decreto, o jeton devido aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações pela participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme previsto em seu regimento interno.

 

Art. 186. Revoga-se a Lei complementar nº 98, de 10 de dezembro de 2013 e suas posteriores alterações.

 

Art. 187. O Anexo I da presente Lei retroagirá seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017.

 

Art. 188. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de Julho de 2017. aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD

RECRUTAMENTO

VENCIMENTO (R$)

PM-DAS-01

Controlador Geral

01

Limitado

9.356,71

PM-DAS-01

Superintendente de Administração Hospitalar

01

Amplo

9.356,71

PM-DAS-01

Superintendente de Contabilidade e Finanças

01

Limitado

9.356,71

PM-DAS-01

Superintendente de Licitação e Contrato

01

Amplo

9.356,71

PM-DAS-02

Coordenador de Gestão

03

Limitado

5.251,92

PM-DAS-02

Assessor de Comunicação

01

Amplo

5.251,92

PM-DAS-02

Assessor Especial de Governo

01

Amplo

5.251,92

PM-DAS-02

Assessor Executivo

06

Amplo

5.251,92

PM-DAS-02

Coordenador de Saúde Bucal

01

Amplo/Limitado

5.251,92

PM-DAS-02

Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde

01

Limitado

5.251,92

PM-DAS-02

Diretor de Departamento

41

Amplo/Limitado

5.251,92

PM-DAS-03

Ouvidor Geral

01

Amplo

4.210,56

PM-DAS-04

Assistente Judiciário

05

Amplo

3.621,94

PM-DAS-05

Chefe de Divisão

71

Amplo/Limitado

2.713,41

PM-DAS-05

Coordenador de Pré-Escola

09

Amplo

3.080,80

PM-DAS-05

Diretor Escolar

21

Amplo/Limitado

3.080,80

PM-DAS-06

Coordenador de Creche

09

Amplo

2.602,77

PM-DAS-07

Assistente de Gabinete

02

Amplo

1.690,01

PM-DAS-07

Vice-Diretor de Escola

25

Amplo/Limitado

1.918,84

TOTAL DE CARGOS

201

 

 

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I - compete ao Assessor Especial:

a) prestar assessoria e consulta pessoal ao prefeito municipal, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria especial de governo;

II - compete ao Assessor Executivo:

a) prestar assessoria pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria executiva;

III - compete ao Assessor de Comunicação:

a) cuidar da promoção institucional do Poder Executivo, bem assim incumbir-se das atribuições especificas da assessoria de comunicação;

IV - compete ao Assistente de Gabinete:

a) prestar serviços de assessoramento ao prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura, e exercer outras atividades correlatas;

V - compete ao Assistente Judiciário:

a) elaborar petições, recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as partes e, eventualmente, substituir o diretor do Departamento de Assistência Judiciária nos seus impedimentos legais;

VI - compete ao Chefe de Divisão:

a) supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular;

b) zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; e

c) dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo diretor do departamento a que estiver vinculado;

VII - compete ao Controlador Geral:

a) coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades;

b) assessorar diretamente o prefeito municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura;

c) determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

d) submeter à apreciação do prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

e) apresentar ao prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; e

f) em conjunto com as autoridades da administração financeira do município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;

VIII - compete ao Coordenador de Creche:

a) coordenar as atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;

b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;

c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e

d) executar outras atividades correlatas;

IX - compete ao Coordenador de Pré-Escola:

a) coordenar as atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças;

b) planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência;

c) planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; e

d) executar outras atividades correlatas;

X - compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos;

c) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios; e

d) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

XI - compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas e zelar, no âmbito da administração direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil; e

c) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

XII - compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal:

a) assessorar diretamente o controlador geral;

b) coordenar, acompanhar e fiscalizar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público, bem como os controles funcionais dos servidores;

c) orientar e verificar a legalidade e legitimidade da concessão dos atos de pessoal;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal; e

e) realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público;

XIII - compete ao Coordenador de Saúde Bucal:

a) coordenar, implantar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da rede básica de saúde;

b) orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da rede básica de saúde e unidades escolares;

c) avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados;

d) controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades; e

e) apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área;

XIV - compete ao Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde:

a) coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;

b) planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;

c) acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

d) responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa, bem como dos balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo Municipal de Saúde;

e) verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando os limites previstos em lei; e

f) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal de saúde;

XV - compete ao Diretor de Departamento:

a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas e exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

XVI - compete ao Diretor Escolar:

a) exercer a direção das unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo secretário municipal da educação ou em outras normas e regulamentos;

XVII - compete ao Ouvidor Geral:

a) receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder Executivo;

b) promover medidas e ações visando à correção ou a revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno; e

c) analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo;

XVIII - compete o Superintendente de Administração Hospitalar:

a) planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;

b) traçar diretrizes e normas gerais necessárias à administração financeira, material e patrimonial de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;

c) coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;

d) submeter à apreciação do secretário municipal da saúde os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar;

e) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal da saúde.

XIX - compete o Superintendente de Contabilidade e Finanças:

a) coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários;

b) responsabilizar pela elaboração e apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos de receita e despesa da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

c) desenvolver procedimentos de controle;

d) acompanhar a legislação tributária;

e) prestar assessoria fiscal; e

f) incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta;

XX - compete ao Superintendente de Licitação e Contrato:

a) coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades;

b) instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada;

c) elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial; e

d) submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo; e

XXI - compete ao Vice-Diretor Escolar:

a) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo diretor escolar, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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