ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.8012/2013 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO REAL PARA COPASA/MG - IMÓVEL LOTEAMENTO ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 2.812/2013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, DESAFETANDO IMÓVEL DE ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO ELDORADO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO, em desafetação por interesse social em área urbana de parte de um imóvel localizado em área institucional no “Loteamento Eldorado”, no Bairro Várzea dos Barbosas.
Parágrafo único – o imóvel objeto da concessão de direito real de uso tem as seguintes características:
Proprietário: Município de Perdões
Matrícula no CRI: 10.960;
Desafetação: Área A-1 com 100 m2,
Confrontações:
Frente: 10,00 m com a Rua José Augusto Pereira;
Fundos: 10,00 m com a área institucional;
Lado Direito: 10,00 m com área institucional;
Lado Esquerdo: 10,00 m com área institucional;
Art. 2º - A concessão deverá ser efetuada para o fim específico de instalação de Equipamento Comunitário Urbano, consistente em uma estação elevatória de bombeamento de água, popularmente conhecida como “Booster”.
Art. 3º - Ficará expressamente proibida o uso do imóvel para outros fins.
Parágrafo único – Cessando a necessidade de uso para o fim específico o imóvel deverá se revertido ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de agosto de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 37/2013 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:CB0A7977