ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 410/2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”

 

O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,

Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Jenipapo de Minas para o exercício financeiro de 2017, que estima a receita em R$21.592.000,00 (Vinte e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) e fixa as despesas em igual valor.

Art. 2° - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

RECEITA

2017

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

22.938.780,00

31100.00.00

- RECEITA TRIBUTÁRIA

1.155.080,00

1200.00.00

- Receita de Contribuições

135.600,00

1300.00.00

- Receita Patrimonial

67.200,00

1400.00.00

- Receita Agropecuária

1.452,00

1600.00.00

- Receita de Serviços

62.400,00

1700.00.00

- Transferências Correntes

21.466.648,00

1800.00.00

- Outras Receitas Correntes

50.400,00

9000.00.00

- Receita de Dedução para Formação do FUNDEB

( - ) 2.591.420,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

1.244.640,00

2100.00.00

- Operações de Crédito

12.000,00

2200.00.00

- Alienação de Bens

25.200,00

2400.00.00

- Transferências de Capital

1.207.440,00

TOTAL

21.592.000,00

 

Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

Legislativo

840.000,00

Administração

3.429.841,36

Defesa Nacional

13.150,00

Segurança Pública

114.500,00

Assistência Social

903.020,00

Previdência Social

358.028,64

Saúde

3.787.814,00

Educação

9.140.118,00

Cultura

234.178,00

Urbanismo

1.363.400,00

Saneamento

335.000,00

Habitação

37.500,00

Agricultura

414.550,00

Comunicações

13.000,00

Transporte

163.900,00

Desporto e Lazer

157.000,00

Gestão Ambiental

41.000,00

Encargos Especiais

30.000,00

Reserva de Contingência

216.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

21.592.000,00

 

B - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

 

1

CÂMARA MUNICIPAL

840.000,00

01.001

- Corpo Legislativo

431.500,00

01.002

- Secretaria da Câmara

408.500,00

 

2

PREFEITURA MUNICIPAL

16.755.844,80

02.001

- Gabinete do Prefeito

623.000,00

02.002

- Procuradoria Geral do Município

138.600,00

02.003

- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

818.000,00

02.004

- Secretaria Municipal de Administração

1.955.478,80

02.005

- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

2.345.741,20

02.006

- Sec. Munic. de Educ., Esp., Lazer, Cult. e Turismo

9.351.296,00

02.007

- Secretaria Municipal de Assistência Social

940.520,00

02.008

- Secretaria Municipal de Saúde

3.787.814,00

02.009

- Secretaria Munic. de Des. Rural Sustentável

557.550,00

02.010

- Secretaria Municipal de Controle Interno

54.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:

 

1.1

- Pessoal e Encargos Sociais

9.834.551,84

1.2

- Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

1.3

- Outras Despesas Correntes

7.785.808,16

TOTAL

17.630.360,00

 

DESPESAS DE CAPITAL:

 

2.1

- Investimentos

3.555.640,00

2.2

- Inversões Financeiras

10.000,00

2.3

- Amortização da Dívida

180.000,00

9.9

- Reserva de Contingência

216.000,00

TOTAL

3.961.640,00

 

TOTAL DA POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS 21.592.000,00

Parágrafo Único: A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 4º - Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes, Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º. do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64;

Utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º. da Lei Federal Nº 4.320/64;

Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º. do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64;

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2017, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o executivo municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2017.

Art. 7º - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º. da Constituição da República a:

Realizar operações de créditos por antecipação de receitas até o valor das despesas de capital;

Realizar operações de créditos até o valor das despesas de capital.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1º de Janeiro.

 

Jenipapo de Minas - MG, 01 de Novembro de 2016

 

MARLIO GERALDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marinalva Batista Santos
Código Identificador:CB13400F