ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 410/2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”
O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,
Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Jenipapo de Minas para o exercício financeiro de 2017, que estima a receita em R$21.592.000,00 (Vinte e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) e fixa as despesas em igual valor.
Art. 2° - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
RECEITA |
2017 |
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1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
22.938.780,00 |
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31100.00.00 |
- RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.155.080,00 |
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1200.00.00 |
- Receita de Contribuições |
135.600,00 |
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1300.00.00 |
- Receita Patrimonial |
67.200,00 |
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1400.00.00 |
- Receita Agropecuária |
1.452,00 |
|
1600.00.00 |
- Receita de Serviços |
62.400,00 |
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1700.00.00 |
- Transferências Correntes |
21.466.648,00 |
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1800.00.00 |
- Outras Receitas Correntes |
50.400,00 |
|
9000.00.00 |
- Receita de Dedução para Formação do FUNDEB |
( - ) 2.591.420,00 |
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2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.244.640,00 |
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2100.00.00 |
- Operações de Crédito |
12.000,00 |
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2200.00.00 |
- Alienação de Bens |
25.200,00 |
|
2400.00.00 |
- Transferências de Capital |
1.207.440,00 |
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TOTAL |
21.592.000,00 |
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Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
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Legislativo |
840.000,00 |
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Administração |
3.429.841,36 |
|
Defesa Nacional |
13.150,00 |
|
Segurança Pública |
114.500,00 |
|
Assistência Social |
903.020,00 |
|
Previdência Social |
358.028,64 |
|
Saúde |
3.787.814,00 |
|
Educação |
9.140.118,00 |
|
Cultura |
234.178,00 |
|
Urbanismo |
1.363.400,00 |
|
Saneamento |
335.000,00 |
|
Habitação |
37.500,00 |
|
Agricultura |
414.550,00 |
|
Comunicações |
13.000,00 |
|
Transporte |
163.900,00 |
|
Desporto e Lazer |
157.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
41.000,00 |
|
Encargos Especiais |
30.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
216.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
21.592.000,00 |
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
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1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
840.000,00 |
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01.001 |
- Corpo Legislativo |
431.500,00 |
|
01.002 |
- Secretaria da Câmara |
408.500,00 |
|
2 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
16.755.844,80 |
|
02.001 |
- Gabinete do Prefeito |
623.000,00 |
|
02.002 |
- Procuradoria Geral do Município |
138.600,00 |
|
02.003 |
- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
818.000,00 |
|
02.004 |
- Secretaria Municipal de Administração |
1.955.478,80 |
|
02.005 |
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
2.345.741,20 |
|
02.006 |
- Sec. Munic. de Educ., Esp., Lazer, Cult. e Turismo |
9.351.296,00 |
|
02.007 |
- Secretaria Municipal de Assistência Social |
940.520,00 |
|
02.008 |
- Secretaria Municipal de Saúde |
3.787.814,00 |
|
02.009 |
- Secretaria Munic. de Des. Rural Sustentável |
557.550,00 |
|
02.010 |
- Secretaria Municipal de Controle Interno |
54.000,00 |
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:
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1.1 |
- Pessoal e Encargos Sociais |
9.834.551,84 |
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1.2 |
- Juros e Encargos da Dívida |
10.000,00 |
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1.3 |
- Outras Despesas Correntes |
7.785.808,16 |
|
TOTAL |
17.630.360,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL:
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2.1 |
- Investimentos |
3.555.640,00 |
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2.2 |
- Inversões Financeiras |
10.000,00 |
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2.3 |
- Amortização da Dívida |
180.000,00 |
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9.9 |
- Reserva de Contingência |
216.000,00 |
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TOTAL |
3.961.640,00 |
|
TOTAL DA POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS 21.592.000,00
Parágrafo Único: A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes, Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º. do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64;
Utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º. da Lei Federal Nº 4.320/64;
Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º. do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2017, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o executivo municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2017.
Art. 7º - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º. da Constituição da República a:
Realizar operações de créditos por antecipação de receitas até o valor das despesas de capital;
Realizar operações de créditos até o valor das despesas de capital.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1º de Janeiro.
Jenipapo de Minas - MG, 01 de Novembro de 2016
MARLIO GERALDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marinalva Batista Santos
Código Identificador:CB13400F