ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.281/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
LEI PM/Nº 3.281/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza o município de Santa Vitória/MG a celebrar Termo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR Rota do Triângulo, e determina outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Vitória/MG autorizado a celebrar, através do Chefe do Poder Executivo, Convênio, Termo Associativo ou Termo de Cooperação e/ou Fomento com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR, visando estabelecer relações de cooperação federativa e apoio mútuo entre as instituições para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, gestão e proteção de patrimônio turístico comum.
§1° Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo.
§2° O procedimento deverá obedecer às prescrições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e será regido, também, no que couber pelas Leis 4.320/64, 8.666/93 e 14.133/2021 com a respectivas alterações posteriores.
Art. 2º Fica ainda autorizado o Município de Santa Vitória/MG, na qualidade de Associado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a entidade em valores anuais, sendo que em 2021 o valor da anuidade é de R$4.800,00, taxa de adesão no valor de R$960,00, totalizando R$5.760,00, em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno da instituição.
§1º A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 08 de abril de 2.021.
RENATO JOSÉ DE PAULA
-Prefeito Interino-
(Dec. Legislativo CM 235/2021)
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:CB312EB8