ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3196 / 2017 - LOA
VLEI Nº 3196/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2018
O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2018, que estima a receita em R$ 45.498.219,00 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e dezenove reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
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1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 3.990.326,00 |
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1.2 - Contribuições |
R$ 2.111.821,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
R$ 3.959.578,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
R$ 5.258,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
R$ 33.786.085,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
R$ 196.564,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 - Operações de Crédito |
R$ 1.125.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
R$ 95.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
R$ 2.775.000,00 |
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2.9 - Outras Receitas de Capital |
R$ 5.000,00 |
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Receitas Intraorçamentárias |
R$ 2.300.915,00 |
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Deduções da Receita (FUNDEB) |
R$ 4.852.328,00 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
R$ 45.498.219,00 |
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
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3.0 - 3. DESPESAS CORRENTES |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 23.048.476,47 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
R$ 332.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
R$ 13.447.024,83 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.1 – Investimentos |
R$ 4.771.861,15 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
R$ 692.350,76 |
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Reserva RPPS |
R$ 2.825.347,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 381.158,79 |
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SOMA |
R$ 45.498.219,00 |
Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o- Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo III – Programa de Trabalho;
IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Estrutura e Funções;
VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2018, a partir de 1ode janeiro.
Campanha, 6 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:CB40034A