ESTADO DE MINAS GERAIS
ARISMIG - AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MG

ARISMIG - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 003/2025 – “MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE METODOLOGIA DE INDENIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS E AINDA NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO”

 

A Consulta Pública nº 003/2025 – “Minuta de Resolução que estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, tem a finalidade de receber contribuições dos titulares, prestadores de serviços de saneamento básico e a quem mais interessar. As contribuições poderão ser realizadas por meio do formulário on-line que será disponibilizado, juntamente com toda a documentação utilizada no estudo, no site da ARISMIG, no link: https://arismig.mg.gov.br/regulacao-e-fiscalizacao/controle-social/consulta-publica.

Por favor, para o preenchimento do formulário on-line observe as instruções abaixo:

A leitura da minuta de resolução deve ser realizada previamente.

Preencha todos os campos do formulário on-line durante o período em que a consulta pública estiver aberta ao recebimento de contribuições. Período: 13 de fevereiro a 9 de março de 2025, em atendimento ao disposto no art. 34, do Decreto Federal nº 7217, de 2010.

As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem pelo formulário on-line, não serão consideradas.

A sua participação é muito importante para a transparência do processo.

Roteiro de instruções para consulta pública:

A norma será utilizada no âmbito da regulação e fiscalização da agência, portanto a participação de prestadores dos serviços de saneamento e de técnicos da área são importantes.

A participação no procedimento de consulta pública far-se-á mediante identificação dos interessados e utilização de formulário próprio.

Todas as contribuições recebidas serão examinadas pela ARISMIG, responsável pela Consulta Pública nº 003/2025 – “Minuta de Resolução que estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, a qual publicará o relatório de consulta pública posteriormente.

Obrigada pela sua participação!

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/02/2025. Edição 3957
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