ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 076/2026 DA EMPRESA R.E SILVA LTDA
O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, com sede na Rua Januária, nº 7.823, Centro na cidade de Cônego Marinho – Minas Gerais, endereço eletrônico: licitacao@conegomarinho.mg.gov.br, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.492/0001-39, doravante denominado CONTRATANTE/LOCATÁRIO, através do Secretário Municipal de DESENVOLVIMENTO SOCIAL o senhor ÉDER JOSÉ VIEIRA inscrito no CPF sob o nº, 015.738.126-92, portador do RG nº 14325379 SSP MG , conforme Decreto Municipal nº. 08/2025, que dispõe sobre a Delegação de Atribuições no âmbito do Município, registra por intermédio desta APOSTILA, de acordo com o art. 136, III, da Lei 14.133/21, a inclusão das dotações orçamentárias nas cláusulas a seguir especificadas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O objeto do presente instrumento é:
1.1.2. Registrar a inclusão de nova DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Projeto Atividade: 10.122.0013.3016 Investimento nas Ações do Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0010.3017 - Investimento da Atenção Básica, 10.305.0012.3020 Investimento nas Ações de Vigilância em Saúde, 10.303.0014.3021 - Investimentos na Assistência Farmacêutica.
Elemento /Item: 44905200 - Equipamentos e Mat. Permanentes, Fontes: 1500001002 - Recursos Não Vinculados de Impostos, 1601000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, 1621000000 - 1621000000- Transferências Fundo a Fundo de. Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Fichas: 0236, 0281, 0282, 0283, 740, 350,364.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este termo de apostilamento possui fundamento nos termos do artigo 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o qual possui a seguinte radação:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: (...) XXIII – J – adequação orçamentária;
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas por este termo de apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Apostilamento no Quadro de Avisos e no diário oficial dos Municípios AMM, a partir de sua assinatura.
Cônego Marinho – MG, 11 DE Novembro de 2026.
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ÉDER JOSÉ VIEIRA
Município de Cônego Marinho - MG
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:CB55A52B