ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 447-2026
LEI 447/2026
“Institui o Programa Municipal de Bolsas de Colaboração Educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas de Colaboração Educacional, destinado a apoiar a execução de políticas de alfabetização, aprendizagem e fortalecimento da capacidade institucional do Município na elaboração, monitoramento e avaliação das ações educacionais.
Art. 2º. O Programa terá como objetivos:
I. Apoiar a implementação de programas e políticas públicas de alfabetização no âmbito municipal;
II. Promover a melhoria da qualidade da educação básica, em especial nos anos iniciais do ensino fundamental;
III. Fomentar a formação e atuação de bolsistas em regime de colaboração com o Município, fortalecendo a gestão educacional e pedagógica;
IV. Contribuir para o alcance das metas do Plano Municipal e Estadual de Educação.
Art. 3º. O Programa de Bolsas será desenvolvido em regime de colaboração, podendo contar com recursos provenientes:
I. Do orçamento municipal, alocados na função educação;
II. De transferências voluntárias de recursos federais e estaduais;
III. De convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 4º. A seleção de bolsistas será realizada mediante edital público, que estabelecerá:
I. O número de vagas disponíveis;
II. Os critérios de habilitação e seleção, priorizando formação em licenciatura e pedagogia;
III. A carga horária semanal de dedicação;
IV. A forma de acompanhamento e avaliação da atuação dos bolsistas.
Art. 5º. O Programa observará, no mínimo, os seguintes parâmetros:
I. A presença de pelo menos 01 (um) bolsista atuando em nível municipal;
II. A previsão de no mínimo 02 (dois) bolsistas atuando em regime de colaboração, quando houver disponibilidade orçamentária;
III. Acompanhamento técnico-pedagógico permanente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Os bolsistas selecionados deverão apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, como condição para a continuidade da bolsa.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 28 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CB56E7A4