ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 447-2026

LEI 447/2026

 

“Institui o Programa Municipal de Bolsas de Colaboração Educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas de Colaboração Educacional, destinado a apoiar a execução de políticas de alfabetização, aprendizagem e fortalecimento da capacidade institucional do Município na elaboração, monitoramento e avaliação das ações educacionais.

 

Art. 2º. O Programa terá como objetivos:

I. Apoiar a implementação de programas e políticas públicas de alfabetização no âmbito municipal;

II. Promover a melhoria da qualidade da educação básica, em especial nos anos iniciais do ensino fundamental;

III. Fomentar a formação e atuação de bolsistas em regime de colaboração com o Município, fortalecendo a gestão educacional e pedagógica;

IV. Contribuir para o alcance das metas do Plano Municipal e Estadual de Educação.

 

Art. 3º. O Programa de Bolsas será desenvolvido em regime de colaboração, podendo contar com recursos provenientes:

I. Do orçamento municipal, alocados na função educação;

II. De transferências voluntárias de recursos federais e estaduais;

III. De convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º. A seleção de bolsistas será realizada mediante edital público, que estabelecerá:

I. O número de vagas disponíveis;

II. Os critérios de habilitação e seleção, priorizando formação em licenciatura e pedagogia;

III. A carga horária semanal de dedicação;

IV. A forma de acompanhamento e avaliação da atuação dos bolsistas.

 

Art. 5º. O Programa observará, no mínimo, os seguintes parâmetros:

I. A presença de pelo menos 01 (um) bolsista atuando em nível municipal;

II. A previsão de no mínimo 02 (dois) bolsistas atuando em regime de colaboração, quando houver disponibilidade orçamentária;

III. Acompanhamento técnico-pedagógico permanente da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. Os bolsistas selecionados deverão apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, como condição para a continuidade da bolsa.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 28 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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