ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 515/2026

PORTARIA Nº 515, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

Prorroga prazos para conclusão de Sindicância Investigativa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XXIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 7, de 1º de janeiro de 2015 e demais dispositivos aplicados à matéria;

 

CONSIDERANDO a informação advinda da Comissão Permanente de Sindicância (Memorando nº 991/2026-1Doc), informando o esgotamento de prazos para apuração na Sindicância Investigativa nº 4/2026, sem que tenham sido concluídos todos os atos imprescindíveis à sua instrução;

 

CONSIDERANDO os princípios que regem o Direito Correcional, em especial aqueles previstos nos arts. 187 a 247 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 2015;

 

CONSIDERANDO que, no presente caso, a dilação de prazos visa resguardar os elementos já colhidos na instrução processual, evitando-se a repetição dos mesmos atos em procedimento futuro, bem como não constitui qualquer prejuízo às investigações;

 

CONSIDERANDO que, dentre as justificativas apresentadas para nova prorrogação dos prazos, se encontra a necessidade de promover outras diligências requeridas pela Comissão;

 

E CONSIDERANDO, por fim, o entendimento consolidado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema, de modo evitar qualquer nulidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa nº 4/2026, instaurada pela Portaria nº 501, de 24 de julho de 2026, em inteligência ao § 1º do art. 204 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 2015.

 

Art. 2º Havendo necessidade, os servidores designados poderão dispor do tempo necessário, dentro do prazo fixado, para o exercício de suas funções, como coleta de provas em geral, bem como elaboração da instrução e do relatório final.

 

Art. 3º Para todos os efeitos, presumir-se-ão aproveitados os elementos probatórios já autuados pelo colegiado original, mantendo-se o mesmo número de protocolo e os mesmos autos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de setembro de 2026.

 

Caparaó, 17 de setembro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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