ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1046 DE 2025

LEI Nº 1046/2.025.

 

“Cria o programa educação para todos – programa de bolsas integradas e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS – PROGRAMA DE BOLSAS INTEGRADAS no Município de Rubelita/MG, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes, jovens ou adultos, em situação de vulnerabilidade social, que possuam interesse em iniciar um Curso de Graduação na Modalidade EAD ou semipresencial, conforme critérios estabelecidos nesta lei.

 

§ 1º O Programa concederá até 200 (duzentas) bolsas de estudos para os Cursos de Graduação na modalidade EAD ou semipresencial.

 

§ 2º Cada bolsa de estudo corresponderá a um benefício financeiro mensal de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) por beneficiário, para os cursos de Farmácia e Fisioterapia, e o valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) para os cursos de Administração, Educação Física e Serviço Social, reajustados anualmente conforme o índice oficial de inflação.

 

§ 3º Eventuais disciplinas em regime de dependência serão custeadas integralmente pelo aluno beneficiário, sendo vedado o custeio dessas disciplinas pelo Programa.

 

Art. 2º A seleção das Instituições de Ensino a Distância será feita por meio de procedimento público de credenciamento, em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo transparência e segurança no processo, com contrato de vigência de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.

 

Art. 3º Para participar do credenciamento, as Instituições de Ensino deverão:

Estar devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) para oferta de cursos de graduação na modalidade EAD ou semipresencial;

Ter os cursos EAD e semipresencial a serem oferecidos devidamente autorizados pelo Ministério da Educação;

Comprovar sua capacidade técnica para atendimento a distância, mediante apresentação de infraestrutura digital e suporte acadêmico adequado, conforme critérios do edital;

Possuir sede física institucional ou polo de educação a distância no Município de Rubelita/MG.

 

Parágrafo Único: O polo de educação a distância deverá disponibilizar os seguintes espaços:

Recepção;

Salas de aula;

Sala de atendimento aos alunos;

Laboratórios para atividades práticas, quando for o caso;

Ambiente para estudos e reuniões de alunos;

Laboratório de informática, com conexão de internet estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários;

Rede de wi-fi com conexão de banda larga de boa qualidade.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, através de uma Comissão Especial, será responsável pela administração e supervisão do Programa, cabendo a ela, dentre outras atividades:

I - o planejamento e divulgação dos procedimentos de seleção;

II - deferimento e indeferimento de inscrições e permanência de beneficiários no programa;

III - fiscalização da regularidade do Programa.

 

Art. 5º O valor da bolsa será repassado diretamente à Instituição de Ensino EAD, mediante transferência para conta bancária de titularidade da Instituição, condicionada à comprovação de matrícula, frequência regular do beneficiário e aproveitamento de 75% nas disciplinas do curso.

 

Art. 6º A bolsa será válida por todo o curso, respeitando as disposições do programa.

 

Art. 7º A bolsa não abrange débitos anteriores ou atividades extracurriculares que não façam parte do plano pedagógico do curso.

 

Art. 8º O benefício poderá ser cancelado em caso de comprovação de informações fraudulentas ou inidoneidade dos documentos, bem como aproveitamento abaixo da média, tal como previsto no art. 5º.

 

Art. 9º Cada grupo familiar poderá receber até duas bolsas de estudo simultâneas.

 

Art. 10 A inscrição será realizada presencialmente pelo próprio candidato, em local a ser divulgado, garantindo transparência e controle.

 

Art. 11 A seleção dos candidatos será feita pela Comissão Especial de Bolsa de Estudo, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios previstos em edital, priorizando:

Critérios de renda mensal do beneficiário;

b) Comprovação de residência no município;

c) Histórico de escolaridade e desempenho acadêmico, priorizando jovens carentes do Munícipio;

d) Não possuir graduação superior.

 

Art. 12 Para fortalecer a integração dos bolsistas com o Município, os beneficiários poderão desenvolver atividades de apoio aos serviços municipais por até 10 horas semanais, a critério da Administração Pública.

 

Art. 13 A bolsa será cancelada em caso de aproveitamento acadêmico insatisfatório, abandono do curso ou mudança de instituição sem autorização.

 

Art. 14 Havendo vagas remanescentes, estas serão disponibilizadas para livre concorrência, inclusive para quem já possuir graduação.

 

Art. 15 As despesas do Programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, e, se necessário, o Executivo poderá abrir crédito especial.

 

Art. 16 Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Município de Rubelita, 13 de Agosto de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:CB6DEA20