ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.515/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial apurado por meio do financiamento por prazo remanescente do atual plano de amortização e aplicação de alíquotas suplementares e aportes mensais.
Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Vitória ocorrerá até o ano de 2065, mediante alíquota suplementar e aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
|
ANO |
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR SOBRE A FOLHA DOS ATIVOS |
APORTES FINANCEIROS MENSAIS |
|
2026 |
20% |
R$ 147.855,30 |
|
2027 |
20% |
R$ 464.272,80 |
|
2028 |
20% |
R$ 895.268,60 |
|
2029 |
20% |
R$ 873.538,28 |
|
2030 |
20% |
R$ 851.731,17 |
|
2031 |
20% |
R$ 829.046,02 |
|
2032 |
20% |
R$ 805.474,19 |
|
2033 |
20% |
R$ 781.908,57 |
|
2034 |
20% |
R$ 757.488,24 |
|
2035 |
20% |
R$ 732.208,78 |
|
2036 |
20% |
R$ 706.553,32 |
|
2037 |
20% |
R$ 680.058,27 |
|
2038 |
20% |
R$ 653.235,68 |
|
2039 |
20% |
R$ 625.600,90 |
|
2040 |
20% |
R$ 617.655,88 |
|
2041 |
20% |
R$ 633.778,17 |
|
2042 |
20% |
R$ 650.321,28 |
|
2043 |
20% |
R$ 667.879,00 |
|
2044 |
20% |
R$ 685.312,23 |
|
2045 |
20% |
R$ 703.200,50 |
|
2046 |
20% |
R$ 721.555,71 |
|
2047 |
20% |
R$ 740.390,02 |
|
2048 |
20% |
R$ 759.715,96 |
|
2049 |
20% |
R$ 779.546,35 |
|
2050 |
20% |
R$ 799.894,36 |
|
2051 |
20% |
R$ 820.773,50 |
|
2052 |
20% |
R$ 842.197,64 |
|
2053 |
20% |
R$ 864.180,99 |
|
2054 |
20% |
R$ 886.738,17 |
|
2055 |
20% |
R$ 909.884,14 |
|
2056 |
20% |
R$ 933.634,27 |
|
2057 |
20% |
R$ 958.004,34 |
|
2058 |
20% |
R$ 983.010,53 |
|
2059 |
20% |
R$ 1.008.669,44 |
|
2060 |
20% |
R$ 147.855,30 |
|
2061 |
20% |
R$ 464.272,80 |
|
2062 |
20% |
R$ 895.268,60 |
|
2063 |
20% |
R$ 873.538,28 |
|
2064 |
20% |
R$ 851.731,17 |
|
2065 |
20% |
R$ 829.046,02 |
Art. 3° No ano de 2026, as competências de janeiro, fevereiro, março e abril serão pagas na forma de aporte mensal cujo valor é de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos termos do plano de equacionamento do déficit instituído pela Lei PM/Nº 3.441/2025.
Art. 4º A partir da competência de maio de 2026 os repasses da alíquota suplementar e os aportes mensais ocorrerão juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
Art. 5º O pagamento dos aportes mensais instituídos neste plano de amortização será distribuído entre os órgãos do município nas seguintes proporções:
I – Prefeitura Municipal de Santa Vitória: 99,28%;
II – Câmara Municipal de Santa Vitória: 0,72%.
Parágrafo único: O pagamento da alíquota suplementar de 20% (vinte por cento), incidente sobre a base de cálculo de contribuição da folha de pagamento de cada órgão, será efetivado juntamente com as alíquotas obrigatórias normais.
Art. 6º Em caso de atraso nos pagamentos das obrigações descritas nessa Lei, serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês e a atualização pela variação do INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
Art. 7º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos valores mencionados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei PM/Nº 3.441 de 11 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 08 de maio de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:CB78C6DC