ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026

NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2026

 

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2026

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados de faxina, limpeza de vidrarias, conservação e higienização nas dependências do DEMSUR, compreendendo a parte administrativa e a estação de tratamento da Gávea, situados no Prédio Administrativo do Demsur e ETA Gávea, incluindo fornecimento de mão de obra, EPI’s e uniformes, com utilização dos insumos e materiais de limpeza fornecidos pelo DEMSUR.

 

O DEMSUR torna público a quem possa interessar em participar do Pregão Eletrônico nº 038/2026 os seguintes esclarecimentos recebidos via plataforma BNC na data de 11/08/2026 às 12h e 05min.

 

QUESTIONAMENTO:

 

Prezados,

A empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.482.840/0001-38, vem, respeitosamente, apresentar o presente pedido de esclarecimento, nos seguintes termos:

1- Há retenção por conta vinculada ou por fato gerador?

2- O pagamento será por posto fixo mensal ou por horas efetivamente trabalhadas?

3- Existe alguma empresa executante atualmente? Se sim, qual a empresa e o motivo da sua saída?

4- Qual a data de previsão do início do contrato?

5- Se o colaborador optar por renunciar ao uso do vale-transporte, o valor correspondente que não for utilizado será descontado do faturamento da empresa?

6- O Plano de saúde será obrigatório cotar? Caso seja, devemos seguir o determinado em Convenção coletiva de trabalho?

7- As quantidades informadas para jornada 12x36 se referem a postos ou pessoas?

8- Nos postos 12x36 horas, a intrajornada será usufruída ou indenizada? Caso seja usufruída, será obrigatório fazer a cobertura com outro empregado?

9- Quanto tempo será o intervalo intrajornada para refeição de 1 hora, 30 minutos ou cabe ao licitante definir?

10- Quais postos de trabalho devem receber adicional de periculosidade?

11- Quais postos de trabalho devem receber adicional de insalubridade? E em qual percentual?

12- É exigido preposto fixo nas dependências do contratante?

13- Há previsão de garantia de proposta? Qual valor ou percentual?

14- Os percentuais dos encargos sociais trazidos pelo edital/CCT poderão ser alterados, de acordo com a realidade do licitante?

15- Qual Convenção Coletiva foi utilizada como base para formação do valor estimado? Favor informar número de registro no M.T.E e o sindicato da categoria. A empresa é obrigada a adotar essa CCT como referência?

16- Considerando que a Administração realizou a estimativa de preços com base em determinada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), posteriormente atualizada, questiona-se: para fins de elaboração da proposta, deverá ser utilizada a CCT vigente na data da licitação ou aquela originalmente adotada pelo órgão na composição do orçamento estimativo?

17- A repactuação será concedida a partir do registro da nova CCT?

18- A vistoria será obrigatória ou facultativa?

19- Será necessário o fornecimento de algum veículo? Se sim, qual o modelo?

20- Quais uniformes devem ser fornecidos aos empregados?

21- Quais equipamentos devem ser fornecidos?

22- Visando buscar eficiência e economicidade, os equipamentos precisam ser obrigatoriamente novos, ou é permitido utilizar aqueles em bom estado que já temos em estoque?

23- Os Licitantes devem obrigatoriamente seguir as quantidades de equipamentos informadas em edital? Ou as Licitantes podem propor quantidades alternativas conforme sua expertise?

24- Caso tenha fornecimento de material de limpeza e higiene, o fornecimento vai ser por reembolso?

25- Os Licitantes devem obrigatoriamente seguir as quantidades de materiais de limpeza e higiene informadas em edital? Ou as Licitantes podem propor quantidades alternativas conforme sua expertise?

26- O edital exige a apresentação de documentos egressos? Se sim, quais são eles?

27- Qual o ISS do (s) município (s)?

28- Haverá recesso? Se sim, como ficará os serviços nesse período? Haverá faturamento do período?

29- Considerando que IN SEGES/MGI nº 147/2026 estabelece impacto direto na formação dos custos da contratação, solicitamos esclarecimento acerca dos seguintes pontos:

a) A Administração considerou a aplicação da IN SEGES/MGI nº 147/2026 na composição do orçamento estimativo?

b) Qual foi o percentual de incidência adotado para o benefício (20% ou outro índice estatístico)?

c) O custo deverá ser previsto na planilha de formação de preços como provisão fixa mensal ou somente mediante reembolso por fato gerador?

d) Caso a Convenção Coletiva da categoria já contemple auxílio-creche em valor inferior ao limite previsto na IN, deverá a licitante prever apenas o valor convencional ou complementar até o teto normativo da IN?

e) A Administração disponibilizará memória de cálculo ou orientação específica quanto à composição deste custo, visando garantir isonomia e padronização das propostas?

 

ESCLARECIMENTO:

 

Segue resposta aos esclarecimentos conforme a seguir:

 

1. Retenção em conta vinculada ou fato gerador: O pagamento será efetuado mensalmente para a manutenção continuada dos postos.

3. Empresa executante atual: A execução dos serviços terá início imediatamente após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços após a emissão/envio da Ordem de Compra pelo Setor de Compras do DEMSUR.

5. Renúncia de vale-transporte: por ocasião do faturamento mensal.

6. Obrigatoriedade do Plano de Saúde: Deve-se seguir estritamente o determinado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) adotada como referência obrigatória, que é a do SINDEAC (CCT CATAGUASES E REGIÃO 2026). Se a referida CCT obrigar o plano de saúde, a cotação será obrigatória.

7. Quantidades na jornada 12x36: Não aplicável. O edital não prevê postos na jornada 12x36. Todos os 03 (três) postos licitados (Administração, CPD/Atendimento e ETA Gávea) são para a escala de 44 horas semanais no turno diurno, de segunda a sexta-feira (e sábados, se necessário).

8. Intervalo intrajornada na escala 12x36: Não aplicável, face à resposta do item anterior. A jornada contratada é regular de 44 horas semanais diurnas.

9. Tempo de intervalo intrajornada: O horário sugerido para a prestação dos serviços é das 07:30 às 17:30 horas, contando obrigatoriamente com 1 (uma) hora de intervalo para almoço, sem direito a definição alternativa por parte do licitante.

10 e 11. Adicionais de Periculosidade e Insalubridade: O edital estima o valor unitário mensal de R$ 5.584,75 por servente de limpeza (valores globais de referência). A inclusão de adicionais de insalubridade ou periculosidade em planilha deve seguir estritamente os laudos técnicos das instalações e as obrigações da CCT do SINDEAC 2026.

12. Exigência de preposto fixo: pelo acompanhamento contratual e interlocução junto à fiscalização do DEMSUR. Ele deve disponibilizar um número de telefone móvel para contato permanente e imediato (inclusive em dias não úteis), mas não é exigido que fique em uma única dependência física Não há previsão de garantia de proposta após a homologação, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato O Anexo VI (Modelo de Planilha) é apenas referencial. É de responsabilidade exclusiva da licitante

A convenção coletiva utilizada como base para a formação do valor estimado foi a elaborada pelo SINDEAC - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais. A empresa é obrigada

 

A proposta deverá contemplar a integralidade dos custos trabalhistas vigentes na data de entrega das propostas A repactuação para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitada após o interregno mínimo de 1 (um) ano O edital não traz cláusula de obrigatoriedade Não há qualquer exigência A contratada deve fornecer, no mínimo, 02 (dois) uniformes completos por ano O objeto da licitação compreende apenas o fornecimento de mão de obra, EPIs e uniformes. Não há fornecimento de equipamentos de limpeza pesada ou maquinários previstos para a contratada Os insumos e materiais de limpeza utilizados na execução dos serviços diários serão fornecidos e disponibilizados inteiramente pelo DEMSUR Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira estão integralmente listados no Item 9 do Edital A empresa deve emitir a Nota Fiscal destacando a retenção de ISSQN para o município de Muriaé/MG Por se tratar de serviço continuado essencial para a higienização de prédios administrativos e de uma Estação de Tratamento de Água (ETA Gávea), a prestação de serviços deve ser contínua e sem interrupções

 

a, b, c, d, e) Aplicação da IN 147/2026: com base estritamente na CCT do SINDEAC 2026. Os custos com benefícios de assistência pré-escolar instituídos pela IN nº 147/2026 não foram incluídos como provisão fixa na planilha estimada do órgão e para elaboração da composição de custos temos como referência o modelo do Anexo VI do edital.

 

O presente termo será disponibilizado na página http://www.demsur.com.br/licitacao, na plataforma Bolsa Nacional de Compras e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de esclarecimentos aos licitantes, não sendo necessária a prorrogação da abertura do certame, tendo em vista que tal esclarecimento não altera a formulação das propostas de preços, conforme o disposto no §1º, do Art. 55, da Lei 14.133/2021.

 

Lei 14.113/2021:

...

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

- As empresas e/ou representantes que obtiverem o instrumento convocatório via se obrigam a acompanhar as publicações no site do DEMSUR: www.demsur.com.br/licitacao, com vista a possíveis alterações e avisos.

 

Muriaé, 14 de agosto de 2026

 

GLENDA FURLANI ASSAD

Diretora Administrativa e Financeira

DEMSUR


Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
Código Identificador:CB792965