ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 49/2017
“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita e dá Outras Providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita - MG, prevalecendo os novos Anexos I e II integrantes do presente Projeto de Lei.
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Carbonita/MG, aos 05 de julho de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal de Carbonita/MG
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CB7B276A