ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 49/2017

“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita e dá Outras Providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita - MG, prevalecendo os novos Anexos I e II integrantes do presente Projeto de Lei.

 

Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Carbonita/MG, aos 05 de julho de 2017.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal de Carbonita/MG


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CB7B276A