ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.653/2010 - AUTORIZA DOAÇÃO DE UM BEDEDOURO PARA O ASSOCIAÇÃO DOS ALCOÓLICOS ANONIMOS - AA

LEI MUNICIPAL N.º 2.653/10, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

 

“Autoriza a doação de um bebedouro de pressão inox para a ASSOCIAÇÃO DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS DE PERDÕES – MG.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem ônus, para a ASSOCIAÇÃO DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS DE PERDÕES - MG, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 77 Centro neste Município de Perdões MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.240.788/0001-52, do equipamento relacionado:

 

I)       um Bebedouro de Pressão PGA – 127V.

 

Art. 2º  Fica autorizado ao Departamento de Patrimônio a entrada e a baixa do respectivo bem descrito no artigo primeiro desta lei.

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2010.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo 

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 12/10 de autoria do Executivo Municipal 


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:CB7F930D