ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.134, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2013, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 EXECUTIVO
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0029 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
04.122.0029.1032 RECUPERAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS
4.4.90.51.00 245 Obras e Instalações 5.000,00
1.00.0 Recursos Ordinários 5.000,00
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0040 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20.606.0040.1049 CONST/AMPL. PARQUE EXPOSIÇÕES E FEIRAS
4.4.90.51.00 303 Obras e Instalações 8.000,00
1.00.00Recursos Ordinário 8.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:R$ 13.000,00
Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02 EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02.04.01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
04.129.0006 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
04.129.0006.2018 MANUTENÇÃO CADASTRO CONTRIBUINTES
3.3.90.36.00 083 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 13.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 13.000,00
TOTAL: R$ 13.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CB7FD8E2