ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.134, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2013, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 EXECUTIVO

02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM

02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0029 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

04.122.0029.1032 RECUPERAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS

4.4.90.51.00 245 Obras e Instalações 5.000,00

1.00.0 Recursos Ordinários 5.000,00

02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0040 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

20.606.0040.1049 CONST/AMPL. PARQUE EXPOSIÇÕES E FEIRAS

4.4.90.51.00 303 Obras e Instalações 8.000,00

1.00.00Recursos Ordinário 8.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:R$ 13.000,00

 

Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02 EXECUTIVO

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.04.01 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

04.129.0006 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

04.129.0006.2018 MANUTENÇÃO CADASTRO CONTRIBUINTES

3.3.90.36.00 083 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 13.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 13.000,00

TOTAL: R$ 13.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de dezembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CB7FD8E2