ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 4.518, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Autorizado o repasse de recurso para o Centro de Educação e Promoção Social – CEPS, que visa atender alunos da rede Municipal de ensino da Creche Anita Borela e Pré Escolar Municipal Cantinho da Amizade, os recursos serão utilizados para adequação na parte elétrica das dependências da Entidade.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 10 01 12 365 0007 2.117 – Ensino Infantil Creche

3350 43 – Subvenções Sociais R$50.000,00 - Recurso Próprio– Destinação 101

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será anulação parcial das dotações abaixo relacionadas.

 

02 10 02 12 122 0006 2.017 3390 39 - R$50.000,00 - Recurso Próprio – Destinação 101

 

Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º Revogam-se as disposição em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de Março de 2020, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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