ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 4.518, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o repasse de recurso para o Centro de Educação e Promoção Social – CEPS, que visa atender alunos da rede Municipal de ensino da Creche Anita Borela e Pré Escolar Municipal Cantinho da Amizade, os recursos serão utilizados para adequação na parte elétrica das dependências da Entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 10 01 12 365 0007 2.117 – Ensino Infantil Creche
3350 43 – Subvenções Sociais R$50.000,00 - Recurso Próprio– Destinação 101
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será anulação parcial das dotações abaixo relacionadas.
02 10 02 12 122 0006 2.017 3390 39 - R$50.000,00 - Recurso Próprio – Destinação 101
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de Março de 2020, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CB80C6D9