ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 4.012 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 4.012

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do art. 88, da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando as medidas adotadas pela Administração Municipal, visando atender o princípio da economicidade, bem como buscando estabelecer parâmetros administrativos; considerando a necessidade de se conhecer a realidade dos preços dos imóveis, visando instruir processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, bem como os preços dos aluguéis que o município recebe e paga; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal, inclusive, zelar pelo patrimônio municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, com a finalidade de proceder com a avaliação dos valores dos imóveis para instrução dos processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, assim como com a avaliação dos valores dos aluguéis de imóveis que o Município tenha interesse em celebrar, através de contrato de locação, emitindo Laudo de Avaliação, com estrita observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Municipal.

 

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:

 

1 – Sérgio Roberto de Oliveira

 

2 – Anderson Barbosa de Andrade

 

3 – Tatiane Pinto Paulino

 

Art. 3º A Comissão lavrará ata de seus trabalhos, consignando as respectivas avaliações que realizar e emitirá parecer conclusivo, sendo assegurado aos seus membros a percepção da gratificação de função nos termos do disposto no §7º, do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 3.081 de 25/11/2021.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de março de 2026.

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº 4.012

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CB816167