ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI 998/2026

Cachoeira Dourada – MG, 19 de março de 2026.

 

OFÍCIO N.º 031/2026

Assunto: "Autoriza a doação de 03 (três) lotes urbanos de propriedade do Município de Cachoeira Dourada/MG à Associação Folia de Reis do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências."

Referência: Sugere-se que o presente PL, seja analisado junto ao Projeto de Lei n° 997/2026, referente a desafetação da área.

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

 

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 10/2026, sendo o Projeto de Lei que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE 03 (TRÊS) LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG À ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Ao Ilmo.

Presidente da Câmara Municipal

Sr. Valdo Cezar Ferreira Ramos

Câmara Municipal de Vereadores

Cachoeira Dourada/MG

 

MENSAGEM Nº 10/2026

 

Excelentíssimo Senhor Presidente.

 

Ilustríssimos Senhores Vereadores.

 

Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE 03 (TRÊS) LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG À ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar a doação de 03 (três) lotes urbanos municipais à Associação Folia de Reis do Município de Cachoeira Dourada/MG, tendo em vista a importância desta entidade na preservação e promoção do patrimônio cultural imaterial reconhecido por esta Administração Municipal.

 

Insta salientar que a Associação Folia de Reis, inscrita no CNPJ sob nº 09.106.462.0001-62, desempenha papel fundamental na manutenção das tradições culturais e religiosas de nosso Município, promovendo atividades que fortalecem a identidade local e diminuída para o desenvolvimento cultural e turístico da região.

 

Nesse sentido, a doação de imóveis permitirá à referida Associação estabelecer uma sede própria, desenvolvendo suas atividades com maior autonomia e criando espaços adequados para a preservação dos instrumentos, indumentários e demais elementos que compõem esta rica manifestação cultural.

 

Não obstante, esta iniciativa reafirma o compromisso do Poder Público Municipal com o fortalecimento das organizações que dedicam seus esforços à valorização de nossas tradições, garantindo que as futuras gerações possam continuar desfrutando deste importante patrimônio cultural do nosso Município.

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estimativa elevada e consideração distinta.

 

Cachoeira Dourada – MG, 19 de março de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI 998/2026

 

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE 03 (TRÊS) LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG À ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de 03 (três) lotes urbanos de propriedade do Município à Associação Folia de Reis do Município de Cachoeira Dourada/MG, Associação Folia de Reis, inscrita no CNPJ sob nº 09.106.462.0001-62, entidade sem fins lucrativos, devidamente constituída e com estatuto registrado. Assim, os lotes possuem as seguintes características:

 

I – Imóvel urbano, localizado na Avenida 27, terreno nº 15, quadra 01, do loteamento Vila Dourada, com área 250,00m², cadastrado sob o nº SO-12-07-01-15, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis/MG, sob nº Lote nº 6.336.

 

II - Imóvel urbano, localizado na Avenida 27, terreno nº 16, quadra 01, do loteamento Vila Dourada, com área 250,00m², cadastrado sob o nº SO-12-07-01-16, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis/MG, sob nº Lote nº 6.337.

 

III - Imóvel urbano, localizado na Avenida 27, terreno nº 17, quadra 01, do loteamento Vila Dourada, com área 248,00m², cadastrado sob o nº SO-12-07-01-17, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Capinópolis/MG, sob nº Lote nº 6.338.

Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior destina-se exclusivamente à instalação da sede da Associação Folia de Reis e ao desenvolvimento de atividades relacionadas à preservação, promoção e difusão da cultura tradicional da Folia de Reis.

 

Art. 3º. A doação fica condicionada ao cumprimento das seguintes cláusulas:

 

I - Os imóveis deverão ser utilizados exclusivamente para os fins previstos no artigo 2º desta Lei;

 

II - É vedada a transferência, cessão ou alienação de imóveis a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal;

 

III - A Associação deverá manter regularizada a sua documentação perante os órgãos competentes;

 

IV – Os imóveis serão utilizados enquanto perdurar a existência da Associação, desde que estejam devidamente regulares as suas atividades e registros;

 

V - A Associação deverá apresentar relatório anual de atividades ao Poder Público Municipal.

 

Art. 4º. O donatário ficará obrigado a:

 

I – Apresentar para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações a serem executadas, que deverão atender às legislações legais pertinentes.

 

II - Executar as obras de construção do complexo de instalação da sede da Associação Folia de Reis, em conformidade com os projetos arquitetônicos em momento oportuno, devidamente apresentados e aprovados na Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG.

 

III – Iniciar as obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 10 (dez) meses após o seu início.

 

Art. 5º. Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações instituídas nesta Lei, bem como os prazos a serem observados ou ainda, a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

 

Art. 6º. O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no artigo 4º, implicará na reversão automática dos imóveis ao patrimônio municipal, independentemente de notificação ou indenização.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro correrão por conta da donatária.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentar será esta Lei no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:CB817D6E